Jurisprudência sobre
poupanca
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101 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Sentença que acolhe a prescrição em relação aos Planos Bresser e Verão e julga parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do saldo da conta poupança 670901-2, na antiga agência 0649 do Unibanco, acrescidos de juros e correção típicos da caderneta de poupança a contar de 06/01/1986 e juros moratórios a partir da citação. Recurso da parte ré. Ausência de contradição na sentença. Pedido autoral que não se limita aos expurgos inflacionários. Consumidora que requereu o pagamento do saldo da poupança acrescido dos expurgos inflacionários, além de danos morais, sagrando-se vencedora em parte. Prescrição relativa aos expurgos inflacionários não impugnada. Desnecessária a suspensão do feito. Discussão sobre os planos econômicos que não integra a condenação. Prova nos autos da caderneta de poupança com saldo de Cr$ 117.445,00 em 06/01/1986. Banco que não apresenta fundamento capaz de desconstituir a referida prova. Art. 373, II do CPC. Correta a condenação ao pagamento do saldo da poupança devidamente corrigido. Pedido de correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça após o encerramento da conta que se afasta. Não comprovado o encerramento formal da caderneta de poupança. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a Taxa Selic, sem cumulação com outro índice de juros ou correção, a partir da citação. CCB, art. 406, na redação original e após a Lei 14.905/2024. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Parcial provimento do recurso.
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de poupança. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.
«1. O titular de conta poupança tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a poupança tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista, atualização monetária, juros) e os débitos efetivados em sua conta (tarifas e encargos e saques) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta é positivo, vale dizer, se o poupador tem crédito. ... ()
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103 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o desbloqueio de valores penhorados. Os agravantes alegam a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, fundamentando-se no CPC, art. 833, X, e requerem a liberação das quantias. ... ()
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104 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Tabela prática. Inaplicabilidade. Hipótese de incidência de índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.
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105 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor I e II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. - Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Recurso do autor provido - R. sentença reformada
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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107 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação à penhora - Acolhimento parcial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que acolheu parcialmente o requerimento para autorizar o desbloqueio de metade dos valores, uma vez que a conta possui como cotitular a mãe da executada - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de bloqueio - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Recurso improvido
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA CONTA POUPANÇA -
Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada, ora agravada, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - A executada comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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109 - STF. Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (Medida Provisória 168/90) . Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A Medida Provisória 168/1990 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.
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110 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que deferiu o desbloqueio de saldo existente em conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos valores na data do bloqueio em conta poupança. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa a única reserva financeira da executada. Penhora sobre 30% dos proventos da devedora que se monstra inviável. Excepcionalidade da medida. Valores módicos encontrados em conta poupança e inexistência de informação quanto ao que é efetivamente auferido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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111 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Circunstância em que não há que se falar em duplicidade da exigência de juros remuneratórios, sob o argumento de que o percentual de juros já integra o índice de correção da poupança, uma vez que a r. sentença condenatória determinou ao agravante o pagamento da remuneração não creditada ao poupador, com atualização pelos mesmos índices da caderneta de poupança, sem prejuízo do acréscimo de juros contratuais de 0,5% a.m. desde o indevido enfraquecimento. Recurso parcialmente provido.
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112 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta poupança. 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. Presunção absoluta. Súmula 568/STJ.
1 - De acordo com a regra prevista no CPC, art. 833, X, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis.... ()
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113 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, X.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à desconstituição de penhora de valores provenientes de conta-poupança da recorrente. ... ()
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114 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso provido em parte.
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115 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso provido em parte.
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116 - TJSP. Penhora. Incidência sobre montante em conta poupança. Valores bloqueados depositados em conta poupança vinculada à conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.
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117 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão.
«Às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no período compreendido entre 1º e 15 de janeiro de 1989 não se aplica o disposto no art. 17, inc. I, da Lei 7.730/89. Precedentes do STJ.... ()
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118 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. «BIS IN IDEM CONFIGURADO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mantendo, contudo, a improcedência dos pedidos iniciais. O embargante alega omissão na análise da ilegalidade da cumulação do índice de remuneração plena dos depósitos da caderneta de poupança com juros remuneratórios contratuais. ... ()
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119 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, III. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.
«A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.... ()
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120 - TRF1. Responsabilidade civil. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saques fraudulentos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14.
«Ocorrendo saque indevido de valores depositados em caderneta de poupança e não comprovando a instituição financeira a culpa exclusiva do poupador pelo evento danoso, cabe a ela responder pelos prejuízos causados.... ()
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121 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecida que, mediante escrito particular datilografado, deixa fundos do PIS, FGTS e caderneta de poupança para o requerente. Caracterização de codicilo. Impossibilidade da disposição quanto ao PIS e FGTS, porque o beneficiário não era dependente da «de cujus. Validade, todavia, quanto à caderneta de poupança.
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a agravante a respeito da implicação da constrição, o que leva a crer que o valor penhorado não tem o condão de afetar as suas necessidades básicas. Manutenção do bloqueio. Recurso improvido. Decisão mantida.
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123 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Correção monetária. Índices. Fevereiro de 1989. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros de caderneta de poupança. Constituição do crédito. Prescrição vintenária.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de desbloqueio de importância constrita superior a quarenta salários mínimos, depositada em conta poupança, e impugnação ao bloqueio de valores de aposentadoria depositados em conta corrente. São impenhoráveis as verbas existentes em conta poupança até o montante de quarenta salários mínimos, ou conta corrente e aplicações financeiras com iguais características. Precedentes do E. STJ. Conta poupança. Regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC. Desbloqueio do valor correspondente a 40 salários mínimos depositados na conta poupança da agravante, mantendo-se o bloqueio do excedente em favor do agravado. Benefício previdenciário depositado em conta corrente. Bloqueio do valor de R$ 29,97. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Valor ínfimo. Ausência de circunstâncias aptas a relativizar a impenhorabilidade e transformá-lo em ativo financeiro comum. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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125 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Afastamento. Aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Planos verão, collor I e II. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Dever da instituição financeira exibir os extratos da caderneta de poupança de seus poupadores. Decisão mantida. Recurso improvido nesse sentido.
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128 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Cobrança. Diferenças de rendimentos em poupança. Planos Collor I e II. Sentença reformada. Correção pela tabela do Tribunal de Justiça. Voto vencido ordenando a correção pelos índices da poupança. Embargos rejeitados.
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO OU PENHORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.
O CPC, art. 833 estabelece a impenhorabilidade de qualquer tipo de remuneração ou estipêndio, independente da relação jurídica existente, as quais são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando o estabelecido no § 2º do dispositivo legal. Por essa mesma razão, deve ser levantado o arresto acaso realizado. O, X do artigo precitado prevê que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Entretanto, os documentos acostados nos autos não demonstram que o valor bloqueado na conta da apelante tem natureza alimentar, de sorte que possível a constrição da quantia para pagamento do débito em questão. Não bastasse isso, releva ponderar que o extrato bancário trazido ao feito pela apelante, não tem o condão de comprovar que os valores bloqueados derivam de conta utilizada como poupança. Nessa toada, na petição inicial, a embargante informa tão somente os dados de sua conta bancária e, em seu apelo, junta extrato de conta poupança do Banco Bradesco, cujo saldo, apresenta-se zerado, mas sem nenhuma referência a algum bloqueio judicial efetuado. Assim, se o valor ora discutido tivesse sido bloqueado da conta poupança, como afirmou a demandante, deveria constar a constrição no extrato juntado por ela própria, o que não se verifica nos autos. Quanto à conta da CEF, só mencionada agora no recurso, consta, nos documentos juntados, que está inativa, não há informação de ser uma conta poupança e nem de que houve nela bloqueio judicial. Embargante que não logrou êxito de fazer prova constitutiva de seu direito na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso conhecido e DESPROVIDO.... ()
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130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.
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131 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento apelação. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Plano collor II. Fazem jus as contas de poupança com data de aniversário até 31 de janeiro de 1991. Pedido que, no caso, tem sua data inicial em fevereiro de 1991 e data de crédito março de 1991, quando já vigente a Medida Provisória 294, publicada em 31 de janeiro de 1991 e convertida na Lei 8177/91. Direito ao btn. Inexistência, para o crédito realizado em março. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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132 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança. Conta poupança. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Pretendida atualização monetária segundo os índices da poupança. Desacolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer aos parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sentença. Cobrança. Diferença de rendimento de caderneta de poupança. Trânsito em julgado da decisão que determinou ao Banco depositário, a apresentação de cópias de extratos dos depósitos da autora. Apresentação de documentos em que o banco afirma não ter a autora conta de poupança. Insurgência contra a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução, pretendendo a penhora do montante que entende devido. Desacolhimento. Ausência de indicação, pela autora, sequer do número da conta-poupança de sua titularidade. Ausência de indicação da efetiva existência desta conta. Prosseguimento da execução injustificável. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Sentença exequenda que se refere tão somente a contas poupança abertas voluntariamente pelos titulares - Contas advindas de depósito judicial que não estão abrangidas pelo título executivo judicial, na medida em que possuem origem e regras de atualização monetária e de permanência do capital diversas daquelas atinentes às contas poupança - Identificação numérica de modalidade de conta que não é hábil a estabelecer em todas as hipóteses, de pronto, se o depósito está vinculado a conta judicial ou conta poupança.... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta poupança. Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da movimentação. Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel-moeda. Valores bloqueados na conta poupança da executada que não alcançam o patamar legal. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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137 - STJ. Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.
«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUERES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu pedido de desbloqueio de valores da conta poupança da parte executada. Inconformismo da parte executada. O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do CPC, art. 833. Valor bloqueado depositado em caderneta de poupança, inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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139 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Conta de poupança. Impugnação acolhida para aplicar os índices da poupança como forma de atualização monetária. Pretendido cabimento da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Acolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer a parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso provido.
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140 - STJ. Juros. Direito econômico. Caderneta de poupança. Mês de janeiro/89. Legitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Mudança de critério da remuneração. Correção monetária. IPC. 42,72%.
«Esta Egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro/89. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Prescrição. Inocorrência. É de vinte anos o prazo prescricional para se discutir os critérios de remuneração da caderneta de poupança. É vintenária a prescrição dos juros remuneratórios de conta de poupança, tendo em vista que agregam-Se ao capital, não sendo, pois, acessórios. Acórdão recorrido consonante com o entendimento do STJ. Índices aplicáveis para correção monetária das cadernetas de poupança. Planos verão e bresser. Ipc de junho de 1987 (26,06%) e o ipc de janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes.Incidência da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido.
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142 - STJ. Civil. Poupança. Agravo de instrumento no recurso especial. Diferença de aplicação de índices de correção monetária. Prescrição. Vintenária.. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.. Mostra-Se correto o encaminhamento dos autos do recurso especial à segunda seção, em observância ao art. 9º, § 2º, II, do regimento interno que fixa a competência em função da natureza da relação jurídica litigiosa, in casu, de direito privado (correção monetária dos saldos em caderneta de poupança).
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
1.Nos termos da norma do CPC, art. 833, X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ... ()
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA QUE RECAIU EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Recaindo a penhora em valores mantidos em conta poupança, inviável a manutenção do bloqueio. Recurso desprovido.... ()
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145 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO DA REGRA - POSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER DA NATUREZA DA CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
-Demonstrado o desvirtuamento da característica da conta poupança com movimentações atípicas, a presunção de impenhorabilidade absoluta resta afastada, enquadrando o caso na relativização da regra do, X do CPC, art. 833.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Valores em conta poupança. Agravo interno provido.
1 - São impenhoráveis os valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.... ()
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147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, não há elementos para mitigar a regra de impenhorabilidade da poupança. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS RECURSOS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Paulo Zapateiro Martins contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. indeferiu o desbloqueio de valores existentes em conta poupança, ao fundamento de que os depósitos não configuram reserva patrimonial destinada à subsistência, conforme preceitua o CPC, art. 833, X. ... ()
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149 - TRT3. Penhora. Caderneta de poupança. Penhora sobre saldo existente em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.
«Tratando-se de conta poupança, a importância depositada, até o limite correspondente a quarenta salários mínimos, está protegida pelo manto da impenhorabilidade, não sendo possível cogitar de constrição judicial em tal situação, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Nesse sentido, decisão do TST: «RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA OCPC/1973,CPC/1973, art. 649, X. 1. Nos termos, art. 649, X, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. 2. A aplicação das regras de direito processual comum âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 3. Indene de dúvidas que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens. 4. Assim, constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho, de vez que o caráter protetivo do inciso X do CPC/1973, art. 649 firma suas raízes princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), impõe-se a aplicação subsidiária da norma em destaque. 5. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos, protege o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade conviver social dos homens (CF, art. 5º, caput, e 6º). 6. Com efeito, diante do comando do CPC/1973, art. 649, X, não se autoriza a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. 7. Por outro lado, o inadimplemento do crédito trabalhista, em razão do manejo fraudulento de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que comprovada a fraude, ensejar o afastamento da proteção legal. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido (Processo: ROMS-186800-91.2009.5.04.0000 Data de Julgamento: 24/08/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010).... ()
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150 - TJSP. Penhora «on line. Alegação do devedor de que o bloqueio atingiu valores depositados em conta-poupança. Movimentação frequente da conta. Desnaturação do escopo precípuo da caderneta de poupança. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.
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