(DOC. VP 250.6261.2519.4552)

STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta poupança. 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. Presunção absoluta. Súmula 568/STJ.

1 - De acordo com a regra prevista no CPC, art. 833, X, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prova do intuito de formar reserva financeira é exigível quando os valores encontrarem-se em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança. 3 - Recurso especial provido.

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