Jurisprudência sobre
poupanca
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor I. Tabela prática. Requerimento para utilização de seus índices como fator de correção monetária. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência dos índices próprios da caderneta de poupança. Acolhimento que ensejaria irretorquível «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre depósitos em conta poupança. Extrato que demonstra livre movimentação entre valores de conta poupança e conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso X. Validade da constrição. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Caderneta com saldo inferior a 40 salários mínimos. Descabimento da constrição, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta poupança mantida pelo agravante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação de exibição dos documentos, extratos da conta poupança. Admissibilidade. Natureza satisfativa da medida. Demonstração de interesse processual ao objetivar o resguardo de ação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Banco sucessor. Depósitos de caderneta de poupança. Demonstração de exclusão da transferência de ativos. Ausência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas à conta poupança. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta poupança. Legalidade. Utilização como conta corrente. Indícios seguros do intuito de fraudar credores e a lei. Impenhorabilidade dos valores em conta poupança quando não há desvio de finalidade. Desbloqueio incabível. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Prazo. Prescrição. Juros Remuneratórios. Cobrança de diferença de remuneração em caderneta de poupança. Aplicação do lapso vintenário e não quinquenal, estabelecido no CCB/1916, art. 177, «caput, pois tais juros integram a remuneração da caderneta poupança. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.
I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.
I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. PENHORA ON-LINE - CADERNETA DE POUPANÇA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Existência de inúmeras movimentações em conta que desvirtuam a natureza de poupança - Decisão mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora sobre valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por equivalência à poupança - Norma que se restringe à poupança - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora sobre valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por equivalência à poupança - Norma que se restringe à poupança - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora sobre valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por equivalência à poupança - Norma que se restringe à poupança - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Depositadas em caderneta de poupança importâncias que não superam o valor de quarenta salários mínimos, inadmissível a constrição a teor do CPC, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora sobre valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por equivalência à poupança - Norma que se restringe à poupança - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio apenas da conta poupança junto à CEF, permanecendo demais bloqueios, vez que não se afiguram como sendo poupança, visto que sua movimentação revela utilização como conta corrente, não se caracterizando como impenhorável. Irresignação do executado. Sem razão. Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado («parte processual atingida pelo ato constritivo) provar «que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Inexistência de prova nesse sentido. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu em parte alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da parte agravante, sustentando a recorrente tratarem-se de verbas originárias de benefício de aposentadoria e em conta poupança, protegidas pela impenhorabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação indenizatória. Insurgência recursal contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da ora agravante, liberando da quantia penhorada nos ativos bancários apenas o valor referente aos proventos de aposentadoria, mantendo bloqueado o saldo localizado em conta-poupança, em fase de cumprimento de sentença, instaurado nos autos originários. Cinge-se a questão à análise da possibilidade de bloqueio de valores depositados em conta poupança, sendo inferiores a quarenta salários mínimos. A probabilidade da existência do direito reside na impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, sobre «os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, não incidindo na espécie a exceção do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º). Não obstante a existência de entendimento no sentido de que a utilização de poupança como conta corrente comum desvirtue sua natureza e permita a penhora dos valores ali depositados, o STJ firmou posição no sentido da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente, conta poupança ou em outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. A simples movimentação atípica da caderneta de poupança desacompanhada de prova de fraude da executada acrescido do fato do valor depositado ser inferior ao limite legal, não são suficientes para embasar a penhora determinada pelo Juízo singular, merecendo reforma a decisão vergastada. Entendimento deste e.Tribunal de Justiça. Recurso provido, para reformar a decisão agravada, afastando-se a penhora determinada na conta poupança da agravante, com a liberação integral do valor bloqueado, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por estarem depositados em conta poupança da parte executada e serem inferiores a 40 salários mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA POUPANÇA.
I - CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória na qual o autor pretende a devolução dobrada das quantias indevidamente descontadas de sua conta poupança a título de tarifas de pacote de serviços, além de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO VERIFICADO EM 02 CONTAS DOS EXECUTADOS - JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO E. STJ AUTORIZA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PROTEÇÃO DISPOSTA NO INCISO X DO CPC, art. 833 A FIM DE INCIDIR NÃO APENAS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA, COMO TAMBÉM SOBRE A IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - PRECEDENTE - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE POUPANÇA OU QUE POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016 SEM EFETIVIDADE - CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RESTAURAR O BLOQUEIO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ENCONTRADA NA CONTA CORRENTE, BEM COMO O BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA POUPANÇ
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Penhora de valores em conta corrente e conta poupança. Decisão agravada que manteve parcialmente a constrição sobre aposentadoria recebida na conta corrente, determinando, por outro lado, o desbloqueio do valor encontrado na conta poupança. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a inexistência de sobras e depósito de valor a título de salário. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Idêntica solução quanto ao montante bloqueado em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pela executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de valores em conta poupança. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta denominada poupança, mas com intensa movimentação. Fato que descaracteriza a natureza de poupança. Evidente desvirtuamento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Não comprovação de que a penhora tenha recaído sobre valores destinados à reserva de emergência para provimento da subsistência da devedora e de sua família, objetivo principal da regra disposta no CPC, art. 833, X. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que indeferiu o desbloqueio mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PORQUE INTEMPESTIVA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - INCONFORMADO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PERMITISSEM CONCLUIR QUE A CONTA BANCÁRIA EM QUE SE DEU O BLOQUEIO SE TRATA DE CONTA POUPANÇA - VALORES MANTIDOS EM CONTA QUE, ADEMAIS, NÃO CONTAM COM NATUREZA SALARIAL, PORQUE INTEGRAM ESFERA DE DISPONIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. arguição de impenhorabilidade de conta poupança. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. intempestividade. pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo. recurso não conhecido. agravo interposto por defensor público, oficiando como curador especial. gratuidade para o recurso deferida.
1. Decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a constrição do valor bloqueado em conta-poupança de titularidade do agravante. 2. Recurso não conhecido por intempestividade. 3. Arguição de impenhorabilidade de conta de poupança. Pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo de instrumento. 4. Gratuidade deferida para o recuso. 5. Agravo não conhecido por intempestividade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BAURU.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pela executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor em conta corrente. Regra do art. 833, X do CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de penhora. Saldo de caderneta de poupança. Conta-poupança individualizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Ação civil pública. Fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta poupança. Agravo regimental provido.
«1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CONTA POUPANÇA
-Conta corrente vinculada a poupança - Intensa movimentação financeira - Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade - Penhora - Possibilidade - Ausência de elementos que indiquem caráter alimentar do valor disponível na conta - Violação do art. 833, IV e X, do CPC - Inexistência: - É possível a penhora de conta bancária que, não obstante intitulada poupança, é utilizada como verdadeira conta corrente, com intensa movimentação, saques, depósitos e pagamentos - Descaracterização do instituto previsto no CPC/2015, art. 833, X, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição - Caráter alimentar dos valores não demonstrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, X, APLICA-SE, EXCLUSIVAMENTE, A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DOS AUTOS, AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VERIFICADAS NA CONTA, EVIDENCIAM QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA POUPANÇA. ASSIM, PARA VALORES EM CONTA-CORRENTE OU OUTROS INVESTIMENTOS, A IMPENHORABILIDADE PRESSUPÕE PROVA DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. NO CASO, NÃO HÁ PROVA DE QUE SE TRATE DE VERBA ALIMENTAR. SEGURANÇA DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Preliminar. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inocorrência na hipótese.
«I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Comprovação de que os valores relativos aos depósitos em caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Inexistência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Contrato bancário. Conta corrente vinculada à conta poupança. Natureza circulatória. Impenhorabilidade desconfigurada. Manutenção da decisão. É possível diferenciar os depósitos feitos em caderneta de poupança daqueles efetivados em contas com este nome, mas com natureza de circulação monetária. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano Collor I. Determinação de inclusão no polo ativo de cotitular da conta poupança objeto do pedido. Admissibilidade. Fato que não modifica substancialmente o processo e não causa prejuízo algum ao agravante. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional. Saldo devedor. Contrato que prevê que a correção deve ser feita com base nos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. Pretendida alteração não se sustenta. A utilização da TR decorre de índice circunstancial. Indice aplicado às cadernetas de poupança. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. «plano collor II. Aplicação do btn cheio às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de1991. Necessidade, em razão do direito adquirido dos poupadores. Impossibilidade de utilização da tr. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores recebidos em ação de cobrança. Rosto dos autos. Caderneta de poupança. Diferença de expurgos inflacionários de planos econômicos. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, X. Inadmissibilidade. Proteção legal restrita a valores efetivamente depositados em conta poupança. Constrição mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito rural. Atualização monetária do saldo devedor. Contratação aos mesmos índices da caderneta de poupança. Utilização da variação do IPC. Necessidade. Índice reiteradamente reconhecido em ações de cobrança de diferenças de créditos nas cadernetas de poupança. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre poupança vinculada a conta corrente. Modalidade de aplicação que permite imediata disponibilidade e livre movimentação. Caderneta de poupança típica não caracterizada. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X. Bloqueio mantido. Recurso não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Embargos de declaração. Caderneta de poupança. Exclusão de dez contas poupança dentre as vinte e duas, indicadas na peça inaugural. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Embargos acolhidos para julgar parcialmente procedente a apelação, em maior extensão à anteriormente dada. Omissão suprida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TRT3. Execução. Penhora. Incidência sobre conta-poupança.
«Não se admite a penhora ou bloqueio de valores quando incidente sobre conta-poupança, não observado o limite de 40 salários mínimos, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, conforme CPC/1973, art. 649, inciso X, que não comporta interpretação ampliativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros de conta salário e de caderneta de poupança. Impossibilidade. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de salário e de caderneta de poupança, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Civil. Poupança. Agravo no recurso especial. Diferença de aplicação de índices de correção monetária. Prescrição. Vintenária.. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser e plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.
A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta de poupança. Impenhorabilidade. Conta poupança de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de terceiro procedente. Conta corrente individual em nome da embargante formada com o produto de seu trabalho. Recurso da embargante provido, desprovido o da Municipalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança conjunta. Admissibilidade. Deferimento de desbloqueio de 50% do saldo, eis que pertencente a terceiro. Poupança formada exclusivamente por recursos do salário da agravante. Alegação, entretanto, não demonstrada. Manutenção da penhora sobre a meação da executada. Cabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote