(DOC. VP 989.0826.2110.1487)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pelo executado. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - Impossibilidade - Os proventos de pensões, salários e aposentadoria possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015 - Igualmente, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, X do mesmo código - No caso,

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