(DOC. VP 394.8122.5977.8488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por estarem depositados em conta poupança da parte executada e serem inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança, quando inferiores a quarenta salár

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