(DOC. VP 162.8644.0003.7300)

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Depositadas em caderneta de poupança importâncias que não superam o valor de quarenta salários mínimos, inadmissível a constrição a teor do CPC, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote