Carregando…

(DOC. VP 517.5757.8862.1226)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora sobre valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por equivalência à poupança - Norma que se restringe à poupança - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote