Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravante alega ilegitimidade de parte e ausência de indício de existência de conta poupança, para livrar-se da condenação. Deixa de copiar aos autos do agravo, documento essencial referido na sentença, que embasou a legitimidade de parte da agravada, bem como a existência das contas poupança e a consequente condenação ao pagamento da diferença de rendimentos. Má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 18. Recurso improvido.
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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ad causam. Ação de execução individual. Pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo iDecreto Alegação de ilegitimidade ativa do agravado. Descabimento. Extensão dos efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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503 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Jurisprudência pacificada pela Segunda Seção.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Transação. Validade. CDC. Inaplicabilidade.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança com base nos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Diferenças de caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Execução.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível incluir, no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo. 2.- Agravo Regimental improvido.... ()
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506 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Ilegitimidade de parte do banco réu. Não caracterização. «eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Recurso parcialmente provido
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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Contratuais. Ação de cobrança de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Acréscimo, à soma definida na sentença que decidiu os embargos à execução, dos juros contratuais de 0,5% ao mês, devidamente capitalizados, até o efetivo pagamento. Cabimento. Inexistência de ofensa à Lei de usura, uma vez que a capitalização dos juros de 0,5% ao mês integra a remuneração da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.
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508 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Remuneração de diferença de rendimentos de cadernetas de poupança. Plano verão. Instituições financeiras depositárias. Alegação de legitimidade da união federal. Impropriedade. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da casa bancária não provido nesta parte.
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509 - TJSP. Prova. ÔNUS. Inversão. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação para apresentação de extratos de conta poupança. Legalidade. Documentos indispensáveis ao julgamento da causa em poder do agravante. Hipossuficiência técnica demonstrada pela dificuldade no exercício do direito da agravada. Cabimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Determinação da juntada dos extratos solicitados pelo Banco/réu, com ampliação do prazo para cumprimento em noventa dias. Recurso parcialmente provido.
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510 - TJSP. Apelação sumaríssima. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Cobrança de diferença de remuneração. Admissibilidade. Autora que em 30 de janeiro de 1991 possuía saldo em conta poupança, fazendo jus, portanto, à remuneração do btn incidente em janeiro de 1991 a ser pago em fevereiro do mesmo ano (21,87%). Determinação, apenas, para que o valor a ser pago seja apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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511 - TRF1. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Pessoas idosas. Alterações no seu bem estar ideal. CF/88, art. 5º, V e X.
«... No particular, entendo que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, ainda mais quando se trata de pessoas idosas (tinham à época do evento danoso 89 e 65 anos, respectivamente) que, repentinamente, vêem desaparecer parte do dinheiro que depositaram na conta de poupança. ... (Juiz Moacir Ferreiro Ramos).... ()
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512 - TRT2. Transação. Acordo. Depósito da parcela na conta poupança, ao invés da conta corrente. Inadimplência não configurada. Multa indevida. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Obrigação declarada extinta. CPC/1973, art. 794, I.
«O direito não se presta a satisfazer a cupidez da parte. Impossível falar em inadimplência do pactuado e muito menos em incidência de cláusula penal se a obrigação foi cumprida integralmente pela reclamada, na data ajustada, e, a forma de quitação com depósito na conta poupança ao invés da conta corrente como fora avençado, é manifestamente benéfica para o credor.... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS de 2018 a 2022. Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente e poupança, por se tratar de verba de natureza alimentar. Não comprovação de que o bloqueio recaiu sobre proventos do executado (honorários advocatícios) e utilização da poupança como conta corrente que afastam a impenhorabilidade prevista no art. 833 e, do CPC. Recurso desprovido.... ()
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514 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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515 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido... ()
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516 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... ()
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517 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores encontrados em conta poupança, tendo determinado sua imediata liberação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos valores que atingem 40 salários-mínimos em conta poupança. Valores excedentes que permanecem penhorados. Observância do quanto previsto no art. 833, X do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Executado prova que o titular de conta-poupança descrita na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Agravado que não trouxe provas de que fosse titular da conta-poupança à época dos fatos - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública - Extinção da execução em relação à referida conta. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DO AGRAVANTE - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PERTINÊNCIA - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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520 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Requerimento de desbloqueio de até 40 salários mínimos em conta poupança - Impenhorabilidade de acordo com o, X do CPC, art. 833 - Decisão entendeu que conta poupança tinha caráter de conta corrente e autorizou a penhora - Movimentações mínimas na conta não a configuram como conta corrente - Conta em questão no caso concreto tem natureza de reserva financeira e, portanto, é impenhorável - Agravo provid... ()
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522 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... ()
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523 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido... ()
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524 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... ()
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525 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... ()
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526 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido... ()
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527 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... ()
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528 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido... ()
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529 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido... ()
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530 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... ()
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531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos na caderneta de poupança do agravante. Necessidade de reforma. De fato, a prova dos autos demonstrou que o bloqueio incidiu sobre caderneta de poupança em sua modalidade tradicional, ou seja, se destinando unicamente, para poupar, e não como conta corrente. Necessária, portanto, a liberação do valor constrito, inferior a quarenta salários mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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532 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... ()
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533 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... ()
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534 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.
«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... ()
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535 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... ()
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536 - TJSP. VOTO 40524
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Bloqueio online de valores depositados em conta poupança. Impossibilidade, na espécie. Impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Ausência de prova de abuso ou má-fé da executada, não caracterizados por simples movimentação atípica da conta. Precedentes do STJ. Decisão mantida. ... ()
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537 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Taxa de licença de fiscalização e de funcionamento. Exercícios de 2006 a 2008. Bloqueio de ativos financeiros (penhora eletrônica) depositados em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, X. Improcedência. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado.
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538 - TJSP. Execução - Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido
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539 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Alegação de que a correção monetária incidente sobre o quantum da condenação não pode ser efetuada através da aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Descabimento. A adoção da mencionada tabela equivale à aplicação dos mesmos índices utilizados para a atualização monetária das cadernetas de poupança, acrescidos dos índices expurgados decorrentes dos demais planos econômicos. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido
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540 - STJ. Crédito rural. Correção monetária no mês de março/90.
«Os precedentes do STJ afirmam que «em relação ao mês de março/90, a dívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de variação do BTNF. Ante o atrelamento contratual, é injustificável aplicar-se o IPC, para a atualização da dívida, se os depósitos em poupança, fonte do financiamento, foram corrigidos por aquele índice, sendo certo que o percentual a ser aplicado é o de 41,28% (RSTJ 79/155).... ()
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541 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança. Plano Collor I. Se pelas contínuas modificações legislativas prevaleceu a redação originária da MP nº: 168/90 onde inexistia novo critério para o reajuste dos valores não bloqueados nas cadernetas de poupança, de rigor o pagamento das perdas com a remuneração das contas pela legislação anterior. Inteligência da Lei nº: 8024/90 e da Súmula 725, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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542 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão que acolheu a impugnação apresentada, excluindo do cálculo do valor devido a conta poupança de 6.014.178-9, em razão da ausência de saldo na data base do cálculo. Inconformismo. Plano Collor I. Data base de apuração. Maio de 1990. Inexistência de saldo na conta poupança na data base de apuração. Ausência de perdas. Decisão mantida. Agravo não provido
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543 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CORREÇÃO DA CONTA-POUPANÇA. PLANO VERÃO. PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença para afastar a condenação ao pagamento de valor consistente em remuneração da poupança. ... ()
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544 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.
«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, com a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.
«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Planos econômicos. Caderneta de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Prescrição quinquenal. Recurso não provido.
«1. É de 5 (cinco) anos o prazo para o ajuizamento de ação civil pública para os casos de demanda em que se discute os expurgos inflacionários - planos econômicos - referentes a caderneta de poupança. ... ()
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547 - TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Cessão de crédito relativo à diferença de correção monetária decorrente de plano governamental, que seria creditada em conta poupança do cedente. Parte que foi vítima de estelionatário, eis que o suposto crédito era baseado em extrato de conta poupança falsificado. Procedência parcial. Lucros cessantes, porém, indevidos. Mera expectativa de direito. Recomposição das partes ao status quo ante, com devolução dos valores pagos pelos autores. Recurso desprovido, com observação.
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548 - TJSP. Caderneta de poupança. Plano Collor II (1991). Cobrança. Determinação para que o agravante apresente extratos de cadernetas de poupança, sob pena de aplicação do disposto no art. 359. Viabilidade da exibição por tratar-se de documentos comuns às partes litigantes. Admissibilidade da penalidade imposta na decisão hostilizada. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Prazo de apresentação razoável e já estendido em vista de toda a tramitação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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549 - TJRS. Penhora. Depósito em poupança. Remuneração. Verba alimentar. Descaracterização e fraude à execução. Inocorrência
«A circunstância de serem, atraídos a conta poupança valores correspondentes à remuneração profissional, de diminuta expressão financeira, não implica qualquer manobra de contorno da responsabilidade executiva, como também não desnatura a aplicação financeira e sua proteção, que, por sinal, alcançaria a verba de cunho alimentar.... ()
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550 - TRT2. Bloqueio. Conta bancária bens. Possibilidade de penhora em conta poupança. Conquanto os salários e remunerações sejam impenhoráveis (incisos do CPC/1973, art. 649), há de se considerar, no presente caso, que executa-se crédito para satisfazer crédito de natureza alimentar. É verdade que se contrapõem dois créditos privilegiados, mas não se reconhece a qualidade de absoluta impenhorabilidade do saldo de conta poupança, quando de outro lado envolva crédito alimentar, decorrente de relação empregatícia
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