(DOC. VP 469.1967.9036.7832)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requerimento de desbloqueio de até 40 salários mínimos em conta poupança - Impenhorabilidade de acordo com o, X do CPC, art. 833 - Decisão entendeu que conta poupança tinha caráter de conta corrente e autorizou a penhora - Movimentações mínimas na conta não a configuram como conta corrente - Conta em questão no caso concreto tem natureza de reserva financeira e, portanto, é impenhorável - Agravo provid

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