(DOC. VP 710.4988.6824.4658)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS de 2018 a 2022. Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente e poupança, por se tratar de verba de natureza alimentar. Não comprovação de que o bloqueio recaiu sobre proventos do executado (honorários advocatícios) e utilização da poupança como conta corrente que afastam a impenhorabilidade prevista no art. 833 e, do CPC. Recurso desprovido.

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