(DOC. VP 221.2140.8587.6118)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de conta poupança. Utilização como conta corrente. Irrelevância. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Questão de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3 - Agravo interno não provido.

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