(DOC. VP 917.4669.2087.4132)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, convertendo o bloqueio em penhora e determinando a transferência dos valores para conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, X. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual esta

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