(DOC. VP 812.8173.1038.9729)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE» SOBRE VALORES REFERENTES A ATIVOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR ENVOLVER CONTA-POUPANÇA - DESCABIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESNATURAM A FINALIDADE DESSA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO ECONÔMICA - MITIGAÇÃO DA RESTRIÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, discutindo a impenhorabilidade de valores bloqueados online. A penhora seguiu a ordem legal, e o extrato bancário indica movimentações típicas de conta corrente, não de poupança, com transferências via PIX para terceiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores em conta poupança utilizada como conta corrente, descaracterizando sua impenhorabilidade.

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