(DOC. VP 145.2155.2006.3000)

TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Decisão reformada. Recurso provido.

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