(DOC. VP 163.9800.9003.5700)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre conta-poupança inteligente. Limitação prevista no CPC/1973, art. 649, X. Inaplicabilidade. Poupança com natureza de conta investimento não pode ser protegida pela impenhorabilidade exarada no artigo acima. Recurso improvido.

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