(DOC. VP 261.6139.6457.3625) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  

CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO INC. X, ART. 833, CPC. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVI

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