(DOC. VP 165.2891.8015.7300)

TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Ação de cobrança da diferença de rendimento referente ao mês de janeiro de 1989, creditado no mês seguinte. Pagamento da correção medida pelo ipc para o mês em questão. Necessidade. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas, devendo ser respeitado o direito adquirido. Recurso provido.

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