(DOC. VP 336.4568.4311.2256)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante de desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, sob a alegação de serem eles impenhoráveis - No caso, dos valores dos quais foram mantidas as penhoras, não há demonstração de que são provenientes de salário ou reserva de poupança - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que não encontrados

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