(DOC. VP 202.3421.2078.3006)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 1-

Penhora em contas bancárias. 2- Decisão que determinou a constrição alegando que somente valores depositados em caderneta de poupança seriam impenhoráveis. 3- Valores provenientes de verbas salariais e sustento da família. 4- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 5- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 6- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 7- Decisão reformada. Recurso provido

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