Jurisprudência sobre
poupanca

851 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Competência da segunda seção. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos atendidos. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Inexistência.

1 - Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar as causas que tratam da incidência de juros e correção monetária sobre os saldos em caderneta de poupança, pois configuram relação contratual de direito privado.... (Continua)

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852 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores localizados em contas do Banco Santander e Inter - Insurgência da executada - Pretensão de desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Ausência de comprovação de que os valores bloqueados são provenientes das verbas previstas no art. 833, IV do CPC - Impenhorabilidade reconhecida com fulcro na interpretação extensiva do art. 833, X do CPC - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Comprovação de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência da agravante executada - Impossibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, com fulcro no art. 833, X e IV, do CPC - Razão parcial - Bloqueio que recaiu, em parte, sobre valor encontrado em conta poupança e consideravelmente inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade - Referida norma que, ademais, deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Precedentes do C. STJ - Alegação de penhora do salário da executada, entretanto, não demonstrada - Movimentações realizadas em sua conta corrente que não permitem tal conclusão - Manutenção da r. decisão agravada neste capítulo - «Teimosinha - Funcionalidade que busca conferir celeridade e a efetividade à atividade satisfativa - Inteligência do disposto nos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC - Providência autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de abusividade ou ilegalidade quanto ao uso da ferramenta - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão reformada em parte, tão somente para fins de desbloqueio da quantia encontrada em conta poupança - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que acolheu o pedido de impugnação à penhora e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 5.303,39. ... (Continua)

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855 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado. ... (Continua)

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856 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão ao desbloqueio da quantia, excedente ao benefício previdenciário, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados por inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Além do desbloqueio do valor do benefício previdenciário creditado na conta do devedor, determinada pelo Juiz, os 3 depósitos na conta não são substanciais e se revelam como necessários a resguardar a subsistência do devedor, impondo-se também o desbloqueio - Recurso provido.... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas da executada, no valor total de R$. 10.290,73. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas-correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora deferida. ... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora. ... (Continua)

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. 1. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE EM QUE SE RECEBE VERBA SALARIAL INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E DA CONTA POUPANÇA, BEM COMO DE VALOR QUE FOI RECEBIDO DA LOCARADORA DO IMÓVEL PARA CONSERTO DE ELETRODOMÉSTICO QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA LOCADA PELA EXECUTADA. 2. APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. PENHORA EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. NUMERÁRIO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS-MINIMOS. 3. PENHORA DO SALDO REMANESCENTE MANTIDO NA CONTA. COMPROVAÇAO DE QUE A VERBA É INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SEUS FAMILIARES. 3. CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE, CUJOS VALORES DEPOSITADOS TAMBÉM NÃO SUPERAM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 833, X. 4. VALOR RECEBIDO DE TERCEIRO (LOCADORA DO IMÓVEL) PELA EXECUTADA NA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO QUE A QUANTIA SE DESTINAVA AO CONSERTO DA MÁQUINA DE LAVAR QUE GUARNECE O IMÓVEL LOCADO. 5. DECISÃO REFORMADA PARA LEVANTAR INTEGRALMENTE A PENHORA. 6. RECURSO PROVIDO

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860 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato de financiamento c.c consignação em pagamento - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária do executado - Bloqueio de valor em conta corrente do executado - Alegação do devedor da impenhorabilidade do valor bloqueado - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a impenhorabilidade da quantia recebida a título do benefício previdenciário - Todavia, não há comprovação de que o restante do valor penhorado, encontrado em conta corrente, se destina a salvaguardar a subsistência do agravante executado ou núcleo familiar, devendo ser mantido o bloqueio do restante do valor encontrado em conta corrente - Recurso provido em parte.*... (Continua)

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861 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Cobrança. Restituição de expurgos inflacionários. Prescrição qüinqüenal. Súmula 291/STJ. Termo inicial. Data da restituição da reserva de poupança. Correção monetária. Índice aplicável. Efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ).

I - «Consoante decidiu a C. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI - selecionado como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ) -, a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário". Precedentes.... (Continua)

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862 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença.  ... (Continua)

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863 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Conta-poupança. Acórdão a quo que concluiu pela utilização da conta-poupança como conta corrente em razão das sucessivas movimentações financeiras. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649,CPC/1973. (e/STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cadernetas de poupança. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

«1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro SIDNEI BENETI, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros remuneratórios. Termo final. Data. Encerramento. Conta-poupança. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. PRECEDENTES STJ E TJMG. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.

Não são todos os bens da executada que respondem pela execução, haja vista que o diploma processual civil, em seu art. 833, estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. ... (Continua)

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867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora. ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO FEITO.

O autor ajuizou Ação de Cobrança, pretendendo a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à diferença dos créditos devidos em sua poupança, incidindo os reflexos dos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos dos planos econômicos. ... (Continua)

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869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no CPC, art. 833, X, que estabelece a impenhorabilidade das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, é possível a manutenção da penhora de valor alcançado em conta poupança do devedor, em percentual razoável, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA-POUPANÇA. I - Tendo em vista que a quantia penhorada dos executados é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e depositada em caderneta de poupança, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X.... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão do juízo de primeiro grau que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da coexecutada, herdeira do imóvel. Inconformismo da coexecutado. Impenhorabilidade parcial dos valores constritos. Aplica-se à hipótese vertente o, X do CPC, art. 833, segundo o qual não pode ser alvo de constrição «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos". Embora aludido, mencione apenas caderneta de poupança, o C. STJ, em interpretação ampliativa da supracitada regra legal, tem entendimento no sentido de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, sejam eles mantidos em conta poupança, conta corrente, ou em qualquer outra aplicação financeira. Incabível a penhora dos valores em conta bancária inferiores a 40 salários-mínimos, ficando o saldo remanescente (acima de 40 salários-mínimos) liberado para a constrição e eventual levantamento pelo credor. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO FEITO.

O autor ajuizou Ação de Cobrança, pretendendo a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à diferença dos créditos devidos em sua poupança, incidindo os reflexos dos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos dos planos econômicos. ... (Continua)

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873 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.

(1) CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.660.671/RS E RESP. 1.677.144/RS), A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X, LIMITA-SE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, BEM ASSIM ÀQUELES DESTINADOS À RESERVA FINANCEIRA OU À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA TAL DESTINAÇÃO. NO PRESENTE CASO, PARTE DO VALOR CONSTRITO ENCONTRAVA-SE EM CONTA-CORRENTE DE CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RESERVA FINANCEIRA. DO MESMO MODO, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, RAZÃO PELA QUAL A CONSTRIÇÃO DEVE SER MANTIDA EM RELAÇÃO AO SALDO DA CONTA-CORRENTE.... (Continua)

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874 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE CONTA -POUPANÇA. ALÉM DISSO, A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO CPC, art. 833, X, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. ... (Continua)

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875 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da parte agravante, sob o argumento de que se tratam de verbas de aposentadoria e poupança, protegidas pela impenhorabilidade.... (Continua)

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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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878 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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879 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

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880 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

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881 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de penhora que recaiu sob numerário mantido em conta poupança. Insurgência. Desacolhimento. Verba mantida em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do art. 833, X, CPC. Quantias que, somadas, são ainda inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. Má-fé ou fraude, ademais, não comprovadas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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883 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública da União. Cadernetas de poupança. Atualização monetária. Legitimidade ativa. Prescrição quinquenal. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto ao tema da prescrição quinquenal, suscitado apenas nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para o ajuizamento de ação civil pública, questionando a correção monetária das cadernetas de poupança. ... (Continua)

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884 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta poupança por terceiros que, fraudulentamente, se utilizaram dos dados pessoais da autora, emitindo cheques sem fundos. Pretensão da autora de ver exibidos estes documentos pessoais. Instituição financeira que informa a existência de conta poupança cuja abertura não é reconhecida pela autora, recusando a exibição, ao argumento de sigilo bancário, ausência de ato ilícito e falta de prova de culpa da instituição. Desacolhimento. Interferência na esfera jurídica da própria autora e não de terceiros. Interesse jurídico no conhecimento de documentos pela sua relação com o fato controvertido entre as partes. Medida procedente. Recurso desprovido.

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885 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de remuneração. Índice inflacionário como parâmetro da atualização monetária. Plano collor I. Medida Provisória 168/1990 convertida na Lei 8024/90. Pagamento das diferenças devido. Se pelas contínuas modificações legislativas prevaleceu a redação originária da Medida Provisória 168/1990 onde inexistia novo critério para o reajuste dos valores não bloqueados nas cadernetas de poupança, de rigor o pagamento das perdas com a remuneração das contas pela legislação anterior. Lei 8024/1990 e da Súmula 725, do Supremo Tribunal Federal. Cobrança procedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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886 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Determinação de apresentação, pelos autores, de extratos de contas de poupança referentes aos períodos reclamados. Invalidade. Matéria debatida eminentemente de direito. Ausência de alguns dos extratos que não impede o recebimento da inicial. Possibilidade de apresentação de documentos na fase de produção de provas. Artigos 355 a 359 do CPC/1973. Hipótese, ademais, de relação de consumo. Viabilidade da inversão do ônus probatório. Desobrigatoriedade dos autores apresentarem, desde logo, os documentos exigidos. Requisitos da inicial cumpridos. Exigência descabida. Recurso provido para este fim.

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887 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de informação, pelos autores, do eventual número da conta poupança porventura existente ou de indicação da agência do banco-réu na qual a conta teria sido aberta e movimentada por ocasião dos planos econômicos, restando inócua a pesquisa realizada junto à Receita Federal. Ação cautelar julgada improcedente. Relação de consumo caracterizada. Improcedência do pedido que não impede o ajuizamento da ação de cobrança c.c. pedido incidental de exibição de documentos, caso os autores encontrem indícios suficientes da existência da suposta conta poupança nos períodos alegados. Recurso improvido.

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888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Apadeco. Ação civil pública em desfavor da caixa econômica federal. Incidência de juros remuneratórios. Limitada ao período de junho/87 e janeiro/89. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal determinou a aplicação dos juros remuneratórios tão-somente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve crédito a menor da poupança.... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Apadeco. Ação civil pública em desfavor da caixa econômica federal. Incidência de juros remuneratórios. Limitada ao período de junho/87 e janeiro/89. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal determinou a aplicação dos juros remuneratórios tão-somente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve crédito a menor da poupança.... (Continua)

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890 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Alegação do banco de que corrigiu a caderneta de poupança da embargada da forma determinada pelo Banco Central do Brasil, agindo estritamente no exercício regular de seu direito, estando vinculada à legislação federal que rege a matéria. Afirmação de omissão do acórdão, no que concerne a aplicabilidade das normas em questão. Desacolhimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo que não se compatibiliza com o presente recurso, sendo defeso rever o mérito decidido. Embargos conhecidos e rejeitados.

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891 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo. Ônus de provar a data da abertura da conta poupança pelo autor. Obrigação carreada ao banco, dada a hipossuficiência técnica do autor, que decorre da sua vulnerabilidade técnica. «Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada a fim de que os autos do processo retornem ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser determinado ao banco que comprove que a data de abertura da conta poupança pelo autor recorrente foi julho de 1990 e, via de conseqüência, fique demonstrada a inexistência dos reclamados extratos de março/abril de 1990. Recurso provido para esse fim.

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892 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Determinação ao banco agravante para que apresente os extratos do período pleiteado, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com tais documentos. Descabimento. Impossibilidade de se presumir ou estimar o valor existente na conta poupança da demandante à época do evento lesivo. Hipótese em que, em caso de recalcitrância da parte, restará apenas a busca e apreensão dos documentos faltantes. Recurso parcialmente provido para afastar a pena de presunção de veracidade, com observação.

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893 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Conta poupança. Alegação da casa bancária recorrente de que não resultou demonstrada nos autos a existência de saldo na conta poupança mantida pelo recorrido em junho de 1987, bem como de que o índice de abril de 1990 foi devidamente aplicado. Impugnação rejeitada. Presunção de veracidade ante ao não cumprimento de determinação para apresentação de extratos bancários. Preclusão da matéria relativa a existência de saldo, bem como do índice de 39,42%, referente a abril de 1990. Sentença que resultou irrecorrida. Correta rejeição da impugnação. Recurso não provido.

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894 - TJSP. Penhora «on line. Incidência sobre saldo remanescente penhorável da conta poupança, em execução ajuizada pelo agravante. Caderneta de poupança com co-titularidade de três poupadores. Juízo determinando a constrição somente sobre a terça parte do saldo remanescente penhorável, preservando os não executados. Cabimento. Solidariedade ativa entre co-titulares perante instituição financeira. Inexistência, ademais, de prova de que os recursos aplicados na conta tenham sido feitos apenas pelo devedor. Possibilidade da penhora de somente um terço do montante. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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895 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Previdenciário. Percentual dos juros de mora. Vigência da Lei 11.960/2009. Dívida não tributária. Juros aplicados aos depósitos de caderneta de poupança.

«I - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, correspondem aos dos depósitos em caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, o que não é o caso em exame. Precedentes. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

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