(DOC. VP 381.8549.4010.5413)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que acolheu o pedido de impugnação à penhora e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 5.303,39. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, art. 833, X). Configurada parcialmente. A Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do CPC/2015, art. 833 -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta «poupança», mas, se recair sobre outra espéc

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