(DOC. VP 241.1030.1175.4569)

STJ. Recurso especial. Previdência privada. Cobrança. Restituição de expurgos inflacionários. Prescrição qüinqüenal. Súmula 291/STJ. Termo inicial. Data da restituição da reserva de poupança. Correção monetária. Índice aplicável. Efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ).

I - «Consoante decidiu a C. Segunda Seção, no julgamento do REsp. 1.111.973/SP/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI - selecionado como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ) -, a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva

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