(DOC. VP 163.7625.3001.6100)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Alegação do banco de que corrigiu a caderneta de poupança da embargada da forma determinada pelo Banco Central do Brasil, agindo estritamente no exercício regular de seu direito, estando vinculada à legislação federal que rege a matéria. Afirmação de omissão do acórdão, no que concerne a aplicabilidade das normas em questão. Desacolhimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo que não se compatibiliza com o presente recurso, sendo defeso rever o mérito decidido. Embargos conhecidos e rejeitados.

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