(DOC. VP 269.5890.2219.7059)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. PRECEDENTES STJ E TJMG. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Não são todos os bens da executada que respondem pela execução, haja vista que o diploma processual civil, em seu art. 833, estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, é impenhorável, dentre outros, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Segundo o entendimento recente do STJ, impõe ao devedor comprovar que os valores depositados constituem «reserv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote