(DOC. VP 152.5222.7849.7257)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Pedreira - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor depositado em conta do executado - Alegada impenhorabilidade, a teor do art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de prejuízo à subsistência do devedor e de comprovação de que o valor bloqueado está depositado em conta poupança ou se destina à formação de poupança - Impenhorabilidade afastada - Precedente do STJ - Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote