(DOC. VP 148.3675.5000.6100)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência inexistente. Suspensão. Expresso requerimento. Cadernetas de poupança. Correção monetária. IPC. Súmula 83/STJ.

«1. As ações coletivas não têm o condão de suspender imediatamente as ações individuais em virtude de litispendência, quando observado o disposto no Lei 8.078/1990, art. 104. 2. A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária, é vintenária. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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