(DOC. VP 158.6592.9000.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Atualização monetária. Legitimidade passiva. Banco depositário. Aplicação Súmula 83/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea a. Possibilidade. Precedentes.

«I.- O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. II.- Embora se refira apenas ao recurso especial fundado na divergência jurisprudencial, a Súmula 83/STJ aplica-se ao recurso especial interposto com base na alínea a quando o acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo

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