(DOC. VP 210.8200.9867.8821)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o saldo da caderneta de poupança. Possibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que não se tratava de bem impenhorável por força de lei, isto é, que a quantia encontrada na conta poupança do agravante não decorria de benefício previdenciário, inverter tão posicionamento seria inadmissível na via restrita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo regimental não provido.

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