(DOC. VP 617.6248.9358.6671)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E LIBERAÇÃO DO VALOR POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA - NÃO CONHECIMENTO - A

não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se a agravante pretendesse a impenhorabilidade dos valores em conta poupança deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Indeferimento que foi mantido em diversas decisões anteriores - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote