(DOC. VP 610.2078.2266.5617)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ÍNDICE DE REAJUSTE APLICÁVEL À POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989 - 42,72% - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA DEVIDA - ÍNDICES DA POUPANÇA INAPLICÁVEIS PARA ESSE FIM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - A

jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. - Não há cerceamento de defesa quando a parte é previamente intimada da realização da perícia, momento em que lhe foi oportunizada a apresentação de quesitos e indicação assistente técnico, inclusive sendo-lhe posteriormente concedida vista acer

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