Jurisprudência sobre
pessoa juridica
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601 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A autora foi negativada pela ré por débito pago antes mesmo do vencimento. Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua reputação, sendo que o Des. Yussef Said Cahali explana que: (CAHALY, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. 3ª tiragem. São Paulo: RT, 1999, p. 348). ... ()
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602 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça para pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATAS. ENDOSSO.DISCUSSÃO QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA DEVEDORA, QUE EFETIVOU OS PAGAMENTOS DOS SEIS TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO À CREDORA INICIAL.PROVA DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO, PELA CESSIONÁRIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA ENDEREÇO DE FILIAL DIVERSA DAQUELA CUJO ENDEREÇO CONSTA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DO EQUÍVOCO DE ENDEREÇO, POIS AMBAS AS FILIAIS PERTENCEM À MESMA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, CUJO ACERVO PATRIMONIAL É ÚNICO. EXISTÊNCIA DE CNPJS DISTINTOS QUE APENAS CONFERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS, NÃO ABRANGENDO A AUTONOMIA JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 290 e CODIGO CIVIL, art. 292. VERBETE DE SÚMULA 118 DESTE TRIBUNAL («A CITAÇÃO POSTAL COMPROVADAMENTE ENTREGUE À PESSOA FÍSICA, BEM ASSIM NA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA, FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO.). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFIRMAR A EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS TRÊS NOTAS FISCAIS PAGAS, EQUIVOCADAMENTE, À CREDORA INICIAL, MESMO APÓS CIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA.
Autores pretendem o decreto de despejo e a condenação dos réus ao pagamento de alugueis vencidos e vincendos. Demanda contestada por terceiro, estranho à lide. Sentença de procedência, ante a revelia dos réus. Apelo do terceiro estranho à lide. Gratuidade da justiça indeferida nos autos, ante a ausência de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica, com determinação de comprovação, no prazo em 5 (cinco) dias, do recolhimento das custas relativas ao recurso de apelação interposto, sob pena de deserção. Pretensão à concessão da benesse de forma presumida. Descabimento. Imprescindibilidade, para as pessoas jurídicas, de prova quanto à impossibilidade de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. Recorrente que, apesar de instada, deixou transcorrer o prazo legal sem o cumprimento da determinação judicial, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA
- Aprópria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... ()
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606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO -- COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
Nos termos do art. 46 e 53, III, a do CPC, a ação de cobrança contra pessoa jurídica deve ser proposta no domicílio da sede desta.... ()
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607 - STJ. Processo civil. Petição. Protocolo por pessoa jurídica estranha aos autos. Desentranhamento. Anulação da decisão proferida.
«1. Constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição. ... ()
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608 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Não caracterizada. Prestação de serviços por pessoa jurídica.
«É lícita a contratação de pessoa jurídica regularmente constituída para a prestação de serviços ligados à atividade-meio do tomador. Em tal situação, ausentes a pessoalidade e a subordinação direta, não há que se falar na existência de relação de emprego.... ()
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609 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Apreciação quanto à manutenção ou revogação do benefício concedido à agravada. Fundação que fornece apoio financeiro na área de assistência hospitalar. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Jurisprudência do STJ. Declaração do montante da dívida. Necessidade reconhecida- mantida a gratuidade de justiça. Recurso improvido.
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610 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Embargos à execução fiscal, opostos por empresa privada, na posição de executada, contra a Fazenda do Estado. Pedido de benefício nos termos da Lei 1060/50. Impossibilidade de aplicação desse texto a pessoa jurídica, exceto às entidades pias e beneficentes, sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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611 - TJSP. Apelação cível. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pretensão formulada à beira do recolhimento do preparo recursal. Comprovação do estado de penúria da pessoa jurídica não realizado. Ausência de elementos que satisfaçam o disposto no CF/88, art. 5º, LXXiv. Denegação da gratuidade processual ao apelante. Verba sucumbencial mantida. Agravo retido desprovido.
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612 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Impossibilidade de qualificar-Se a pessoa jurídica como paciente no writ. A orientação jurisprudencial desta corte firmou-Se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (precedentes). Ordem não conhecida.
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613 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Ausência. Imprescindibilidade da comprovação da situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, independente de sua constituição, área de atuação ou finalidade lucrativa. Hipótese na qual a suplicante deixou de trazer elementos à comprovação de sua situação econômico financeira deficitária. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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614 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Notas promissórias. Pessoa jurídica citada tempestivamente. Sócios que passaram, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, a se identificar com a pessoa jurídica executada, de modo a assumir sua posição em relações obrigacionais, sem gozar de prazo prescricional distinto. CCB, art. 204. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso provido.
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
Insurgência da autora, ora agravante, a qual é instituição filantrópica, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade processual. O CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstre a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos e entidade beneficente de assistência social. Situação que isoladamente não garante a concessão do benefício pretendido. Ausência de documentação nos autos que possam comprovar a alegada hipossuficiência financeira da recorrente. Decisão agravada que não merece reparos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA SEM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. FORMALIDADE PROCESSUAL QUE NÃO FOI ATENDIDA REGULARMENTE (ART. 485, §1º DO CPC). ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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617 - STJ. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Exoneração dos fiadores. Possibilidade. Saída de sócios que prestaram garantia à sociedade. CCB, art. 1.483.
«É assente no STJ o entendimento de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do CCB, art. 1.483. Não obstante distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a retirada dos sócios aos quais se deu a garantia originalmente.... ()
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618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 90 e 96, V, da Lei 8.666/1993 e 333 do CP. Nulidade. Interceptações telefônicas. Medida que teria sido autorizada contra o recorrente apenas por ser vice-presidente de sociedade empresária. Delitos praticados por meio de pessoa jurídica. Acusado que seria o controlador e administrador da empresa. Existência de indícios de autoria. Mácula não caracterizada.
«1. A hipótese cuida de supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor da empresa agravante - Possibilidade de concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Comprovação da hipossuficiência econômica - Aplicabilidade da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor da empresa agravante - Possibilidade de concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Comprovação da hipossuficiência econômica - Aplicabilidade da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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621 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade.
««A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. (AgRg no AREsp 44.430/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013). ... ()
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622 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução contra devedor solvente. Pessoa física e pessoa jurídica. Embora a pessoa jurídica também possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (art. 98 do Novo Código de Processo Civil, CF/88, art. 5º, LXXIV e Sumula 481 do Superior Tribunal de Justiça), no caso sub judice, nenhum dos agravantes comprovou a hipossuficiência econômico-financeira alegada, embora concedida oportunidade para tanto. Presunção relativa infirmada. Recurso improvido.
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623 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução. Pessoa física e pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência para arcar com custas e despesas processuais. Embora a pessoa jurídica também possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (art. 98 do Novo Código de Processo Civil, CF/88, art. 5º, LXXIV e Sumula 481 do Superior Tribunal de Justiça), no caso «sub judice, nenhuma das agravantes comprovou a hipossuficiência econômicofinanceira alegada. Presunção relativa infirmada. Recurso improvido.
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624 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ampliação pela CF/88, do conceito de necessitado. Possibilidade do benefício ser estendido às pessoas jurídicas, mediante a comprovação cabal da necessidade. Benefício deferido. Recurso provido.
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625 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU.
«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, inciso VI, «a, da CF/88 a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/08/2017.... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indeferiu o benefício pleiteado pela agravante. Inconformismo. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira. Apesar de devidamente intimada, a recorrente não apresentou documentos comprobatórios da alegada dificuldade financeira. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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627 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Extinção da pessoa jurídica autora por morte de ambos os sócios. Decisão que dá a viúva de um dos sócios como habilitada a suceder no processo a primitiva demandante. Inadmissibilidade. Apenas estará habilitada a dar prosseguimento ao feito, em lugar da primitiva autora, a sociedade em liquidação, representada por quem seja nomeado como liquidante em procedimento próprio, este instaurado pelos inventariantes dos espólios referentes aos bens deixados pelos falecidos sócios. Recurso provido.
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628 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação do bloqueio. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. CPC, art. 833, IV inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. Respeito à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Decisão mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de penhora de valores realizada via sistema Sisbajud em conta bancária de agravante, pessoa jurídica. 2. A agravante alegou que os valores bloqueados (R$ 1.491,70) são destinados ao pagamento de renovação e fornecedores, exigindo o desbloqueio com fundamento no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na possibilidade de aplicar a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV a valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. III. Razões de decisão 4. O CPC, art. 833, IV, que protege valores de natureza alimentar, aplica-se, em regra, apenas às pessoas físicas e, especificamente, às pessoas jurídicas, desde que comprovada a destinação inequívoca dos valores para o pagamento de benefícios. 5. No caso, a agravante não comprova que o valor penhorado é destinado ao pagamento de salários ou essencial para a continuidade de suas atividades. 6. A existência de obrigações financeiras, como pagamento de contrato e fornecedores, é derivada da atividade empresarial e não obsta ao bloqueio de valores, salvo comprovação concreta de comprometimento das operações da empresa. 7. Foi devidamente observada a ordem de preferência do CPC, art. 835, I, sendo legítimo para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito executado. 8. Os precedentes desta Corte e do STJ corroboram a possibilidade de penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica na ausência de comprovação da essencialidade dos recursos para a atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os valores em conta bancária de pessoa jurídica são, em regra, penhoráveis, salvo comprovação inequívoca de sua destinação ao pagamento de salário ou essencialidade para a manutenção das atividades empresariais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional movida por pessoa jurídica alegando taxas de juros abusivas em contrato de empréstimo para atividade empresarial. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. ... ()
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631 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Carta publicada em revista. Abalo sofrido. Pessoa diferente da autora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de carta em revista. Não indicação da autora. Dano moral. Pessoa jurídica. Súm. 227, STJ. Não comprovação dos danos. Improcedência mantida. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Art. 20,CPC/1973. Sentença condicional. Vedação.
«Hipótese em que a carta alegadamente danosa publicada na revista «O Carreteiro não divulga o nome da autora e identifica como empresa com sede em local diverso. Identidade de pessoas jurídicas não evidenciada. Sem olvido do que dispõe a Súmula 227/STJ, os danos morais alegadamente sofridos pelas pessoas jurídicas não são in re ipsa ou decorrentes do próprio fato, mormente no caso dos autos. Caso em que a situação a que restou exposta a parte autora é potencialmente lesiva, mas a prova dos autos não é suficientemente robusta a demonstrar os alegados danos extrapatrimoniais, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (CPC, art. 333, I). É vedado o pronunciamento condicional, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser fixados de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20. Caso concreto em que é observada a complexidade e o tempo da demanda, que sequer teve audiência de instrução. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DA BENESSE
-Quando pleiteada por pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não prescinde da comprovação dos pressupostos do benefício, consoante preconiza a Súmula 481/STJ, que guarda harmonia com o CPC (art. 99, §3º). ... ()
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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
Insurgência quanto à decisão que afastou a impugnação à Justiça Gratuita deferida à recorrida. Acolhimento. Pessoa jurídica instada a comprovar a hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausência de comprovação idônea. Observância da Súm. 481 do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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634 - TRT2. Sucessão trabalhista. Crédito trabalhista. Sociedade. Pessoa jurídica. Administradora. Responsabilidade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Pessoa jurídica que assume a administração de outra, auferindo suas receitas, gerindo seus negócios, respondendo pela folha de pagamento e encargos sociais dos seus funcionários, custeando serviços de manutenção e conservação do prédio, além da instalação de equipamentos, fiscalizando todos os serviços prestados, fornecendo os materiais de consumo necessários às atividades, torna-se responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados daquela entidade.... ()
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635 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fornecedora de energia elétrica. Fins lucrativos. Insuficiência de recursos não comprovada. Cuidando-se de empresa com fins lucrativos e sem a necessária comprovação de insuficiência de recursos, não faz, a pessoa jurídica, jus ao benefício da assistência judiciária, presumindo-se em condições para custear o processo. Recurso parcialmente provido.
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636 - TRT2. Falência execução. Prosseguimento falência da devedora principal. Prosseguimento da execução. Se a decretação da falência é o reconhecimento da inadimplência de obrigações de pessoa jurídica, de imediato prossegue-se a execução contra a pessoa jurídica detentora da responsabilidade subsidiária. Independe de término da falência ou de execução de sócios da devedora principal.
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica via INFOJUD. Viabilidade. Possiblidade de acesso à eventual escrituração contábil fiscal de pessoa jurídica, via determinação judicial que não afronta os CCB, art. 1190 e CCB, art. 1191. Recurso provido
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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Manutenção do r. «decisum guerreado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Manutenção do r. Xdecisum guerreado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Manutenção do r. «decisum guerreado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Citação. Teoria da aparência.
1 - Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata.... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DO DEVEDOR- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PESSOA JURÍDICA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Não preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Súmula 481 do C. STJ: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante apresentação de documentação pertinente. Inobstante novas oportunidades tenham sido concedidas pelo juízo «a quo e no âmbito deste recurso, nenhum documento capaz de demonstrar o estado financeiro da pessoa jurídica foi apresentado, não sendo suficiente a constatação da dívida mantida com o agravado. ... ()
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643 - STJ. Sociedade. Litisconsórcio. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Citação da pessoa jurídica. Desnecessidade. Participação de todos os sócios. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 47, parágrafo único.
«1. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide.... ()
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644 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 1.012: «A apelação terá efeito suspensivo". ... ()
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645 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Sociedade. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Falência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()
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647 - TJMG. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Possibilidade. CPC/2015, art. 98.
«- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração de hipossuficiência. ... ()
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648 - TRT18. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica.
«A pessoa jurídica, para ter direito à gratuidade da justiça, deve comprovar cabalmente a sua condição de precariedade econômica, diferentemente do que ocorre com a pessoa física (Lei 1060/1950, art. 4º), e, além disso, exime a parte apenas do pagamento das custas processuais, mantendo a obrigação de comprovar o depósito recursal. De outro tanto, no caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, exige-se o recolhimento do depósito previsto no § 7º do CLT, art. 899. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (RORIZ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LIMITADA - EPP)... ()
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649 - TRT18. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica.
«A pessoa jurídica, para ter direito à gratuidade da justiça, deve comprovar cabalmente a sua condição de precariedade econômica, diferentemente do que ocorre com a pessoa física (Lei 1060/1950, art. 4º), e, além disso, exime a parte apenas do pagamento das custas processuais, mantendo a obrigação de comprovar o depósito recursal. De outro tanto, no caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, exige-se o recolhimento do depósito previsto no § 7º do CLT, art. 899. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (RORIZ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LIMITADA - EPP)... ()
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650 - TJSP. Usucapião. Impossibilidade de contar tempo de posse no período em que o bem pertenceu a Município, pessoa jurídica de direito público interno. Prescrição aquisitiva, por isso, não consumada. Súmula 340/STF.
«São inusucapíveis os imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, pelo tempo em que estiverem em tal situação.... ()
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