Jurisprudência sobre
pessoa juridica
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801 - STJ. «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Impossibilidade de qualificar-se a pessoa jurídica como paciente no writ. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.605/98, art. 3º.
«A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica.... ()
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802 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Não conhecimento do incidente. Pessoa jurídica de direito privado. Interesse particular. Ausência de legitimidade.
«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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803 - STJ. Representação. Pessoa jurídica. Ausência de juntada dos estatutos. Extinção do processo que se justifica se houver fundadas dúvidas sobre a legitimidade de quem atua como seu representante. CPC/1973, art. 13.
«A falta de oportuna juntada dos estatutos da pessoa jurídica somente justifica a extinção do processo se houver fundada dúvida sobre a legitimidade de quem atua como seu representante.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Acórdão recorrido e jurisprudência assente deste tribunal. Consonância. Súmula 568/STJ. Desconstituição dos fundamentos do aresto estadual. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Recurso especial não conhecido. 1.O encerramento irregular da pessoa juridica e a sua insuficiência patrimonial não constituem hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica à luz do rol do CCB, art. 50.
2 - Estando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no caso, o teor da Súmula 568/STJ.... ()
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805 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE SUCESSÃO MATERIAL E PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
A extinção da pessoa jurídica devedora por liquidação voluntária permite o redirecionamento do cumprimento de sentença à pessoa dos respectivos sócios, que se procederá mediante a suspensão do processo e a habilitação dos sócios, em sucessão material e processual, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma da lei. ... ()
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806 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Reconhecimento em razão do comparecimento espontâneo da executada, mediante a protocolização de petição ofertando bens à penhora. Alegação de que o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não se estende à pessoa física. Inadmissibilidade. Hipótese em que se trata de empresa de pequeno porte, representada exclusivamente pela sócia coexecutada que subscreveu aprocuração em nome da pessoa jurídica que representa. Ciência inequívoca do feito. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.
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807 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Inconfundibilidade da pessoa física do autor com a pessoa jurídica da qual era sócio. Hipótese em que apenas a pessoa jurídica foi comprometida como depositária do bem (caminhão) «sub judice. Inexistência, ademais, de comprovação nos autos de que o autor alguma vez deteve a posse do veículo para poder manejar a ação reintegratória. Ilegitimidade ativa caracterizada. Decreto de extinção do feito, sem Resolução que se impõe. Recurso dos réus providos.
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808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
Não demonstrada a hipossuficiência atual da pessoa jurídica agravante para arcar com os encargos processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a benesse da justiça gratuita.... ()
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809 - STJ. Imóvel de propriedade pública. Concessão de uso para pessoa jurídica de direito privado. Legitimidade tributária para o pagamento de IPTU e tlp.
I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade tributária previsto no CF/88, art. 150, VI. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Apelação. Pessoa jurídica diversa. Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo o Tribunal estadual que o recurso de apelação fora interposto por pessoa jurídica distinta da que figurava como autora na petição inicial, a análise das razões de recurso demandaria necessário reexame de matéria de fato, incabível na via especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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811 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista responsabilidade dos sócios. Pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos.
«Não há que se falar em responsabilidade dos administradores de associação, pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos, eleitos e não remunerados, salvo prova de que tenham praticado os ilícitos de que trata o CCB, art. 50: «abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, causadores de prejuízo ao empregado.... ()
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812 - TST. Recurso de revista. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade. Prova. Necessidade.
«Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Clube a jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica tem de ser cabalmente demonstrada. No caso dos autos, o Clube não logrou demonstrar tal condição, devendo ser mantida a decisão regional. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - A
pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua situação de hipossuficiência para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF, CPC, art. 98 e Tema 481 do C. STJ - Prova dos autos que demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, em quadro conflitante com a situação de quem pretende o reconhecimento de miserabilidade jurídica - Benefício indeferido - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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814 - TJSP. Representação processual. Ação indenizatória. Pessoa jurídica estrangeira. Existência de representante no Brasil. CPC/1973, art. 12, inciso VIII. Aplicabilidade. Depoimento pessoal do seu representante legal. Pretensão à intimação por carta rogatória da pessoa jurídica estrangeira na sua sede nos Estados Unidos da América. Desnecessidade. Ocorrência de procuração conferindo expressamente poderes de representação. Inviabilidade da imposição da demora na prática de atos processuais. Incidência do princípio da celeridade e da rápida solução do litígio. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII e CPC/1973, art. 125, inciso II. Recurso desprovido.
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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816 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviço. Interrupção da energia na região que danificou aparelhos elétricos. Pessoa jurídica. Dano moral não caracterizado ante a inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo do consumidor. Apelação não provida
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817 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao sócio da empresa - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente (pessoa física) de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo do seu sustento - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à sócia da empresa - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente (pessoa natural) de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo do seu sustento - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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820 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Agravante que é pessoa jurídica de direito privado - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de duplicada. Sociedade. Pessoa jurídica. Violência da honra objetiva. Admissibilidade da condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Precedentes do STJ. (...) Esta Corte tem entendido que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Desta 4ª Turma colhem-se os seguintes precedentes: REsp's 60.033-2/MG e 112.236-RJ, ambos de relatoria do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar; e REsp 134.993-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Na Eg. 3ª Turma, prevaleceu a mesma orientação: REsp. 58.660-7/MG, relator Ministro Waldemar Zveiter. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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822 - TJRJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Considerações do Des. Fernando Fernandy Fernandes sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI, 215 e 223.
«... Note-se, em primeiro lugar, que o documento de fl. 28 encontra-se devidamente carimbado por «PAULO ROBERTO RAMOS, logo abaixo do nome constando «REDE LABS D´OR, indicando ser o mesmo funcionário da recorrente. Em segundo lugar, como é cediço, para a validade da citação, basta que a mesma seja dirigida para o endereço da parte e recebida por qualquer preposto que ali labore (teoria da aparência). ... ()
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823 - STJ. Inventário. Habilitação de crédito em inventário. Título executivo judicial. Devedora pessoa jurídica. Sócio que não foi parte passiva da ação de indenização em que formado o título. Ilegitimidade passiva do espólio. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.
«1 - É improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário de pessoa física se do título executivo que se pretende habilitar consta como devedora apenas a pessoa jurídica da qual aquela era sócia. ... ()
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824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, é cabível o indeferimento da benesse.... ()
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825 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. ... ()
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão indeferida, liminarmente nos termos do art. 134, §4º do CPC - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravante que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica que não se afiguram suficientes para o deferimento da pretensão - Descabimento, também, da desconsideração da personalidade jurídica inversa - Patrimônio particular do sócio que não foi transferido para a pessoa jurídica, mas para os seus filhos - Ausência de indícios de utilização do instituto da pessoa jurídica para ocultação de bens - Eventual pretensão de anulação das doações realizadas que deve ser pleiteado em ação própria - Decisão mantida - Recurso improvido.
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827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA - CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA - AVALISTA - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE CDC - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
-Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica, é merecedor da proteção do CDC. ... ()
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828 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de concessão da justiça gratuita, suspensão da ação monitória e inversão do ônus da prova com base no CDC. ... ()
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Decisório que não merece subsistir - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ e do art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Documentos acostados aos autos que comprovam a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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830 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade, ou não, de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à reclamada, pessoa jurídica, para fins de isenção do recolhimento das despesas processuais. 2. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 3. Isso porque, como bem pontuado pelo Tribunal Regional, em se tratando de pessoa jurídica, diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 463, item II, estabelece que o benefício da justiça gratuita apenas será concedido à pessoa jurídica quando houver demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 5. Na hipótese vertente, não comprovada à época da interposição do recurso de revista, a insuficiência econômica ensejadora dos benefícios da justiça gratuita, nem tendo a parte efetuado o preparo, após o prazo concedido, deve ser mantida a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada na deserção do recurso. Prejudicado o tema remanescente. Agravo a que se nega provimento .... ()
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831 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - DESENVOLMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL.
Para que a pessoa jurídica se amolde ao conceito de consumidor, previsto no CDC, art. 2º, § 2º é necessário que ela seja destinatária final do serviço adquirido, com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para dar andamento a sua atividade comercial. Em contratos firmados por pessoa jurídica para fomento da atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do CDC, e, por consequência, da inversão do ônus da prova, devendo prevalecer as regras previstas no CPC.... ()
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832 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.
IMPENHORABILIDADE. Impõe-se rejeitar a impenhorabilidade arguida pela devedora, haja vista que se trata de pessoa jurídica. Precedentes desta Corte. ... ()
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833 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente de agência bancária. Invalidade, «due process of law. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 12. CPC/1973, art. 12, VI e CPC/1973, art. 215.
«As pessoas jurídicas são representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores (CCB/1916, art. 12 e CPC/1973, art. 12, VI). A citação realizada em pessoa sem poderes de representação da pessoa jurídica é inválida, nos termos do CPC/1973, art. 215, agredindo o contraditório e o devido processo legal, uma vez efetuada ao arrepio do sistema legal. Mesmo em linha de construção hermenêutica, a citação na pessoa de gerente de agência bancária deve restringir-se, em regra, às hipóteses em que ele atua nos limites da sua normal atividade funcional.... ()
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834 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - É
admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Comprovação nos autos - Recurso provido. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. ... ()
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837 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi.
«I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. ... ()
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838 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Condomínio. Habitação popular para pessoas de baixa renda. Dificuldade financeira comprovada. Benefício concedido. Recurso provido.
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839 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.
1 - Segundo a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, entende-se que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... ()
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840 - STJ. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Sociedade. Sócio responsável. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«A ordem para citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável pelo débito fiscal. Precedentes do STJ.... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Indeferimento ao pedido de justiça gratuita, ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante pessoa jurídica. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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842 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... ()
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843 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... ()
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844 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Execução ajuizada contra pessoa jurídica em 2006 - Exequente que, em 2010, requereu a alteração do polo passivo para inclusão de duas pessoas físicas, sem relação de sócio ou administrador da pessoa jurídica - Alteração do polo passivo vedada pela Súmula 392/STJ - Ainda que aceita a alteração do polo passivo, a citação das pessoas físicas só foi requerida em 2010, seis anos após a constituição do tributo, havendo prescrição da cobrança nos termos do CTN, art. 174 - Recurso provido, declarando-se extinta a execução fiscal
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845 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Exigida prova. Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa. Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, presente no caso concreto. Empresa em recuperação judicial. Agravo não provido.
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846 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ajuizamento contra pessoa jurídica que deixou de existir por ter sido incorporada por outra pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de substituição da parte. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva da execução em decorrência de ilegitimidade passiva, mantida. Recurso da Fazenda Pública não provido.
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847 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Formação. Sociedade. Pessoa jurídica. Estatuto ou contrato social de empresa. Peça não obrigatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525, I.
«2. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 525, I, não constitui peça obrigatória para que se conheça do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ.... ()
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848 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Pessoa jurídica. Teoria da despersonalização. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança julgada procedente. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indemonstrada a prática de qualquer ato fraudulento pela pessoa jurídica ou abuso da personalidade jurídica da empresa, descabe cogitar do redirecionamento da execução contra a pessoa dos sócios, pois ausentes os pressupostos do art. 50 do novo Código Civil. Enunciado 156 da terceira jornada de direito civil STJ. Decisão interlocutória reformada. Agravo de instrumento provido.
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849 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando a Constituição Federal de fazer distinção entre pessoa natural e pessoa jurídica para efeitos de concessão de assistência jurídica integral e gratuita residindo a diferença no fato de que esta necessita provar a situação econômica desfavorável, embora condomínio residencial não configure pessoa jurídica, não dispondo de personalidade jurídica no âmbito do direito material, constituindo-se em mero ente formal a quem se atribui capacidade processual, faz jus ao benefício se preenchido o requisito comprobatório. Concessão de rigor. Recurso provido.
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850 - TJMG. Assistência judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Insuficiência de recursos. Direito ao benefício. Deferimento. Sucumbência. Suspensão legal da exigência. Lei 1.060/50, art. 12. Inteligência.
«Havendo a presunção de insuficiência declarada em favor da pessoa jurídica de direito público, cujo objeto estabelecido em seus estatutos é de evidente interesse social, tem ela direito à assistência judiciária e, quando sucumbente, deve-se suspender a exigência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12.... ()
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