(DOC. VP 155.7782.2002.6300)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Apelação. Pessoa jurídica diversa. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o Tribunal estadual que o recurso de apelação fora interposto por pessoa jurídica distinta da que figurava como autora na petição inicial, a análise das razões de recurso demandaria necessário reexame de matéria de fato, incabível na via especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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