Jurisprudência sobre
pessoa juridica
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651 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fornecedora de energia elétrica. Fins lucrativos. Insuficiência de recursos não comprovada. Cuidando-se de empresa com fins lucrativos e sem a necessária comprovação de insuficiência de recursos, não faz, a pessoa jurídica, jus ao benefício da assistência judiciária, presumindo-se em condições para custear o processo. Recurso parcialmente provido.
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652 - TRT2. Falência execução. Prosseguimento falência da devedora principal. Prosseguimento da execução. Se a decretação da falência é o reconhecimento da inadimplência de obrigações de pessoa jurídica, de imediato prossegue-se a execução contra a pessoa jurídica detentora da responsabilidade subsidiária. Independe de término da falência ou de execução de sócios da devedora principal.
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DO DEVEDOR- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PESSOA JURÍDICA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Não preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Súmula 481 do C. STJ: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante apresentação de documentação pertinente. Inobstante novas oportunidades tenham sido concedidas pelo juízo «a quo e no âmbito deste recurso, nenhum documento capaz de demonstrar o estado financeiro da pessoa jurídica foi apresentado, não sendo suficiente a constatação da dívida mantida com o agravado. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Citação. Teoria da aparência.
1 - Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata.... ()
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica via INFOJUD. Viabilidade. Possiblidade de acesso à eventual escrituração contábil fiscal de pessoa jurídica, via determinação judicial que não afronta os CCB, art. 1190 e CCB, art. 1191. Recurso provido
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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Manutenção do r. «decisum guerreado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Manutenção do r. Xdecisum guerreado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Manutenção do r. «decisum guerreado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 1.012: «A apelação terá efeito suspensivo". ... ()
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660 - STJ. Sociedade. Litisconsórcio. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Citação da pessoa jurídica. Desnecessidade. Participação de todos os sócios. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 47, parágrafo único.
«1. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide.... ()
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661 - TRT18. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica.
«A pessoa jurídica, para ter direito à gratuidade da justiça, deve comprovar cabalmente a sua condição de precariedade econômica, diferentemente do que ocorre com a pessoa física (Lei 1060/1950, art. 4º), e, além disso, exime a parte apenas do pagamento das custas processuais, mantendo a obrigação de comprovar o depósito recursal. De outro tanto, no caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, exige-se o recolhimento do depósito previsto no § 7º do CLT, art. 899. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (RORIZ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LIMITADA - EPP)... ()
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662 - TRT18. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica.
«A pessoa jurídica, para ter direito à gratuidade da justiça, deve comprovar cabalmente a sua condição de precariedade econômica, diferentemente do que ocorre com a pessoa física (Lei 1060/1950, art. 4º), e, além disso, exime a parte apenas do pagamento das custas processuais, mantendo a obrigação de comprovar o depósito recursal. De outro tanto, no caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, exige-se o recolhimento do depósito previsto no § 7º do CLT, art. 899. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (RORIZ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LIMITADA - EPP)... ()
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Falência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()
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664 - TJMG. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Possibilidade. CPC/2015, art. 98.
«- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração de hipossuficiência. ... ()
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665 - TJSP. Usucapião. Impossibilidade de contar tempo de posse no período em que o bem pertenceu a Município, pessoa jurídica de direito público interno. Prescrição aquisitiva, por isso, não consumada. Súmula 340/STF.
«São inusucapíveis os imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, pelo tempo em que estiverem em tal situação.... ()
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666 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade da pessoa jurídica para interposição de recurso.artigos analisados. 50, CCB/2002; 6º e 499,CPC/1973.
«1. Cumprimento de sentença apresentado em 02/09/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/11/2013. ... ()
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667 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Sociedade. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Aextinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, não sendo possível a sucessão processual em caso de extinção ocorrida antes da propositura da ação.... ()
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669 - STJ. Citação. Sociedade. Representação judicial de pessoa jurídica. CPC/1973, art. 214, § 1º e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«É nula a citação de pessoa jurídica feita em pessoa que, na forma dos respectivos estatutos, não seja o seu representante legal. Todavia, considera-se sanado o vício quando a entidade comparece em juízo e contesta a demanda, exercendo em plenitude a sua defesa, dada a ausência de prejuízo ( CPC/1973, art. 214, § 1º e CPC/1973, art. 249, § 1º). Agravo improvido.... ()
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670 - STJ. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.
«A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos CDC, art. 17 e CDC, art. 29.... ()
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671 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Sociedade. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.
«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO UTILIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.
1.Mandamus impetrado com o escopo de impedir a cobrança de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público, objeto de concessão para uso por pessoa jurídica de direito privado, que explora o transporte aéreo. ... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência dos autores em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiram do ônus. ... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova - Decisão que deve ser mantida - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, conforme a Súmula 481/STJ e o art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Agravante é associação privada sem fins lucrativos - Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da benesse - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Parte requerida que tem a documentação e conhecimento técnico necessários para demonstrar a lisura do procedimento médico aplicado, não sendo razoável imputar a autora o ônus de provar a ocorrência de vício ou defeito no serviço prestado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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675 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Pretensão da natureza possessória. Estabelecimento comercial (posto de gasolina). Fechamento temporário, para equacionamento de problemas financeiros da pessoa jurídica. Trancamento das portas internas do imóvel construído no local e lacre das bombas de combustível, tudo por determinação do sócio-proprietário. Arrombamento das portas e violação dos lacres praticado por terceiro, estranho à pessoa jurídica. Esbulho perfeitamente caracterizado. CPC/1973, art. 926.
«Reintegração de posse deferida liminarmente. Agravo de instrumento interposto pelo Réu. Recurso conhecido e não provido. 1) A divergência pessoal entre os irmãos, partes da relação jurídico-processual estabelecida em lide de natureza possessória, não autoriza a adoção das diligências atribuídas ao Réu, ora Agravante, que, nada obstante mantenha relação de sociedade com o Agravado em outros negócios jurídicos, não integra a sociedade titular dos direitos vergastados nestes autos. 2) Caracterizado o esbulho, correto o pronunciamento judicial agravado que deferiu a medida requerida, liminarmente.... ()
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676 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que é inviável a compensação de débito tributário com precatório emitido por pessoa jurídica distinta da credora.... ()
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677 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. ... ()
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678 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA.
O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. ... ()
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679 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Documento recebido por pessoa diversa do representante da empresa e sem poderes para tanto. Irrelevância. Incidência da teoria da aparência. Possibilidade de a pessoa que, embora sem poder de representação da pessoa jurídica, em certas circunstâncias, receber citação, sobretudo quando não revela a sua incapacidade. Caso, ademais, em que não se pode exigir que o funcionário do correio proceda à verificação da legitimidade daquele que se apresenta para receber a carta citatória em nome da ré, assinando, inclusive, o aviso de recebimento. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.
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680 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA.
I.Caso em exame: A autora, pessoa jurídica, pretende a condenação da empresa ré ao pagamento de taxa de ocupação e IPTU desde a notificação extrajudicial promovida em julho/2021, diante da posse de dois imóveis de sua propriedade. Sentença que condenou a ré ao pagamento da taxa a partir de agosto/2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. ... ()
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681 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.
«Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio cf. REsp 564.960/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005. No caso em tela, o delito foi imputado tão-somente à pessoa jurídica, não descrevendo a denúncia a participação de pessoa física que teria atuado em seu nome ou proveito, inviabilizando, assim, a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... ()
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682 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do tribunal. Recurso provido para afastar a extinção do processo. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... ()
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683 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Estado de necessidade. Ausência de comprovação. Não provimento.
1 - Deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa jurídica de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes. ... ()
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684 - STJ. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade.
«O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômica-financeira no momento de postular em Juízo (como autora, ou ré).... ()
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685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de pessoa jurídica, sob o argumento de que o CPC, art. 833, X, não se aplica a pessoas jurídicas. ... ()
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686 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula 463/TST, II), deve ser mantida a decisão que rejeitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. Agravo a que se nega provimento.... ()
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687 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
No presente caso, a pessoa jurídica agravante não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira. Necessidade não demonstrada. ... ()
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688 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciára. Pessoa jurídica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, após ter sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 99, §2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica recorrente comprovou de forma suficiente a sua alegada hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação concreta de insuficiência de recursos, conforme o entendimento da Súmula 481/STJ. 4. Oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 99, §2º, do CPC, os documentos apresentados pela recorrente não se mostraram suficientes para demonstrar a alegada carência financeira. 5. Decisão de primeira instância mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A pessoa jurídica, para obter o benefício da justiça gratuita, deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Súmula 481, STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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690 - TRT4. Preliminarmente. Recurso ordinário da reclamada. Benefício justiça gratuita. Pessoa jurídica.
«Ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira. A comprovação da condição de entidade filantrópica, por si só, não confere o direito à gratuidade da tramitação processual. Preliminar não acolhida. [...]... ()
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691 - STJ. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Assistência judiciária gratuita (ajg). Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. A filantropia, por si só, não assegura à pessoa jurídica a concessão da assistência judiciária gratuita, exigindo-se a demonstração da necessidade do benefício. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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692 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante (pessoa jurídica) a justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu à agravante, pessoa jurídica, a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante (pessoa jurídica) a justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno não provido.
1 - Não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Simples requerimento. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22/09/2003). ... ()
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698 - STJ. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Citação e intimação da penhora. Efetivação em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa. Teoria da aparência e princípio da instrumentalidade processual. Aplicação. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 215
«Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência.... ()
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699 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam. Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais, não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.
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700 - STJ. Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Sócio-gerente. Transferência de cotas sem dissolução da sociedade. Responsabilidade do sucessor. CTN, art. 135 e CTN, art. 136. Decreto 3.708/1919, art. 9º. CCB, art. 20.
«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... ()
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