(DOC. VP 230.7071.0308.1522)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - Não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 2 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. 3 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade da ag

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