Jurisprudência sobre
pessoa juridica
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901 - STJ. Citação postal. Pessoa jurídica. Necessidade de realização na sede da empresa. Envio para caixa postal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223 e CPC/1973, art. 301, I, § 4º.
««É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711.722/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/03/2006).... ()
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902 - TRT15. Execução. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial. Impenhorabilidade de que trata o inc. VI, do CPC/1973, art. 649 inaplicável. Subsistência da constrição.
«Penhora sobre bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial, comerciante individual ou em forma societária. Inaplicabilidade do inc. VI, do CPC/1973, art. 649. Referido dispositivo legal refere-se a impenhorabilidade de bens de quem exerce atividade profissional e não comercial. Penhora subsistente.... ()
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PROCESSUAL.
1.Decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao instituto exequente. ... ()
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904 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inocorrência de dissolução irregular. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Recurso repetitivo.
«1 - Conforme entendimento adotado pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp. 11.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013). ... ()
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905 - TRT3. Contratação através de pessoa jurídica. Caso concreto em que se constata a fraude. Reconhecimento da relação de emprego.
«Quando demonstrado nos autos que o contrato de prestação de serviços, firmado com a pessoa jurídica constituída pela reclamante para este fim, visou ocultar autêntica relação de emprego, impõe-se a confirmação do vínculo de subordinação em juízo com a consequente condenação da empresa reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes.... ()
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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à pessoa jurídica agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Pessoa jurídica que está inativa desde a sua abertura. Extratos bancários que não registram nenhuma movimentação financeira. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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907 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica. Pretensão à reforma. Inviabilidade.
Valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e supostamente destinados ao pagamento de salários aos empregados da executada. Ausência de fundamento legal. Impenhorabilidade prevista no, X, do CPC, art. 833 que, ordinariamente, não alcança a pessoa jurídica. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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909 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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911 - TJSP. Prestação de serviços de publicidade. Ação monitória julgada em conjunto com ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais da devedora no capital de pessoa jurídica. Cabimento. Medida autorizada pelo direito positivo e que não importa em conferir à pessoa jurídica a qualidade de parte no processo. Recurso improvido.
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912 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. Recurso Inominado - Plano de Saúde - Contrato celebrado entre a requerida e a pessoa jurídica constituída pelas autoras (CNPJ encerrado) foi rescindido em razão da irregularidade na constituição de pessoa jurídica - Requerida não comprovou o suposto pedido de reativação do plano pela parte autora - Prints de tela apresentados pela parte requerida são provas unilaterais e não demonstram Ementa: Recurso Inominado - Plano de Saúde - Contrato celebrado entre a requerida e a pessoa jurídica constituída pelas autoras (CNPJ encerrado) foi rescindido em razão da irregularidade na constituição de pessoa jurídica - Requerida não comprovou o suposto pedido de reativação do plano pela parte autora - Prints de tela apresentados pela parte requerida são provas unilaterais e não demonstram contratação - Inexigibilidade de cobrança do valor de R$1.721,85 referente ao plano «Amil 500 acertadamente reconhecida - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º). Sem condenação em honorários tendo em vista que a parte contrária não constituiu advogado - Recurso improvido.
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914 - TST. Deserção do recurso de revista. Pessoa jurídica. Benefícios da justiça gratuita.
«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica diante da existência de prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. No caso, não restou comprovado o estado de hipossuficiência econômica que impeça os autores da presente ação anulatória de arcar com as custas processuais, razão pela qual persiste a deserção levantada no despacho denegatório do recurso de revista. ... ()
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915 - TJSP. Ação de cobrança - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Pessoa jurídica - Microempresa - Sociedade unipessoal - Pessoa física e jurídica se confundem - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Microempresa - Não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Amortização da dívida - Ausência de prova - Ônus do qual a ré não de desincumbiu - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação de execução por título extrajudicial c/c pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e cautelar de arresto. Decisão agravada determinando que o valor encontrado em conta bancária de titularidade do agravante, ex-sócio da pessoa jurídica executada, permaneça retido em conta judicial até que instaurado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação improcedente. Provimento que, na prática, deferiu, implicitamente, o arresto cautelar pleiteado na petição inicial. Possibilidade de deferimento da medida desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, como ocorre na hipótese dos autos. Elementos dos autos da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assaz sugestivos da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica executada e os respectivos ex-sócios, notadamente o ora agravante, que mesmo após se ter se retirado formalmente há anos da sociedade, continua a realizar operações vultosas com esta última. Quadro recomendando a manutenção da constrição sobre a quantia bloqueada na conta de titularidade do agravante, para evitar eventual frustração da execução. Isso, é claro, sem embargo da responsabilidade civil da credora, requerente da medida, na hipótese de rejeição do incidente.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade pessoa jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor. CCB/1916, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CTN, art. 135. CLT, art. 2º, § 2º. CCB/2002, art. 50.
«É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.»... ()
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918 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.
«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... ()
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919 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Sujeito passivo. Sociedade. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.
«1. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao homem, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática. 2. Ordem concedida.... ()
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920 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Trancamento da ação penal em relação, apenas, à pessoa física. Alegação de omissão quanto ao fundamento pelo qual não se reconheceu a inépcia da denúncia em relação à pessoa jurídica. Matéria que, além de não ter sido objeto do recurso ordinário, foi levantada em recurso específico. Omissão. Ausência.
«1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois o embargante se limitou a se insurgir contra o fato de a decisão embargada não ter aplicado a teoria da dupla imputação, deixando de estender o trancamento da ação penal em relação à pessoa jurídica, sendo nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. ... ()
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921 - TJSP. Cambial. Cheque. Assinatura por representante da pessoa jurídica, sem poderes estatutários. Possibilidade. Signatária como sócia da ré. Caso em que o integrante dos quadros societários da empresa tem à sua disposição cheques da pessoa jurídica e os subscreve. Justa expectativa do beneficiário de boa-fé, de ter celebrado um negócio com a própria pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva, que deve ser atendido. Aplicação, ainda, da teoria da aparência, pois a ré contribuiu para forjar a tal situação de justificável aparência, ao permitir que a sócia tivesse acesso ao talonário de cheques e assinasse um deles. Proteção à boa-fé e à confiança do terceiro. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.
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922 - 2TACSP. Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria aplicada para responsabilizar a pessoa física do sócio, antigo proprietário de imóvel locado, que passou o bem ao patrimônio da empresa e esta, por sua vez, vendeu-o a terceiro, inobservando a preferência do locatário na aquisição. Inaplicabilidade da teoria, nestas circunstâncias. (Cita doutrina).
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923 - TRT4. Não conhecimento do recurso ordinário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Deserção.
«Ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira. No caso em tela, a reclamada não comprova a condição de precariedade econômica exigida pela lei para a concessão do benefício. Recurso ordinário que não se conhece, por deserto. [...]... ()
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924 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Nos termos da Súmula 463/TST, II, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao não conceder a gratuidade de justiça à reclamada ante a falta de demonstração de sua insuficiência econômica, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Agravo desprovido.
«1. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. No caso, não há elementos que demonstrem a incapacidade da empresa para arcar com as custas do processo. ... ()
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926 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Inconformismo. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os ônus da taxa judiciária deve ser cabal e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do benefício da assistência judiciária como do diferimento do recolhimento. Existência de demonstração suficiente da impossibilidade momentânea da agravante de custear o processo. ... ()
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928 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
Deferimento - O fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo - Garantia de acesso à justiça - Empresa agravante que deixou de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - Súmula 481/STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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929 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.
1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... ()
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930 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa jurídica. Limites à dedução. Apuração do lucro. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional. ... ()
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931 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
No presente caso, a pessoa jurídica agravante não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, visto que detém ativos que suportam o pagamento das custas processuais. ... ()
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932 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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933 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.
«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. ... ()
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934 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA.
O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, situação financeira difícil ou precária, a denotar ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado no STJ (Súmula 481).... ()
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935 - TRT3. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal por dívida não tributária. Responsabilidade do sócio da pessoa jurídica. Possibilidade.
«O sócio da pessoa jurídica, mesmo não estando inscrito na CDA - Certidão de Dívida Ativa, pode ser incluído na execução, desde que haja prova de ocorrência das hipóteses do «caput do CTN, art. 135, aplicável por expressa dicção do §2º do art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) .... ()
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936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Gratuidade processual requerida por Pessoa Jurídica. Hipossuficiência não demonstrada.
1. Decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao instituto autor. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Pessoa jurídica de direito privado que presta serviços educacionais a título oneroso. É indispensável que o pedido seja instruído com balanço patrimonial e financeiro, bem como de planilha indicativa de renda bruta havida nos últimos doze meses, que o agravante não apresentou. Ausência de documentos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A concessão da gratuidade judiciária só se justifica quando o recolhimento das custas inviabilizar a continuidade da atividade da pessoa jurídica, circunstância não demonstrada na espécie. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«9 - Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). ... ()
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938 - STJ. Citação. Correio. Sociedade. Pessoa jurídica.
«Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, de acordo com precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.... ()
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939 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Agravo regimental recebido como legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ... ()
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940 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA.
Pleito da agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser entidade sem fins lucrativos. Pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade, mas deve comprovar hipossuficiência financeira, conforme jurisprudência dominante do STJ, consolidada na Súmula 481, que não diferencia entre finalidade lucrativa e não lucrativa. Prova dos autos incapaz de demonstrar a alegada hipossuficiência. Caso concreto em que a agravante não demonstrou a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Requisitos legais para a concessão da benesse não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - REJEITADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ACESSO A JUSTIÇA - SUMÚLA 481 DO STJ.
Embora o proferimento de sentença implique, em regra, na perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, tratando-se de hipótese na qual se discute a gratuidade de justiça, subsiste o interesse recursal, mormente porque a referida benesse abrange custas, emolumentos e despesas processuais relativas ao processo de conhecimento, recursos e execução. O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A pessoa jurídica em questão apresentou ampla documentação probatória de sua situação econômica, demonstrando indícios que possui possibilidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício requerido.... ()
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942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula 463/TST, II: « No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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943 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral, nada importando que daí tenha resultado, ou não, prejuízo patrimonial. Agravo regimental não provido.... ()
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944 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.
A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula 481/Colendo STJ, não vislumbrada no presente caso.... ()
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945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIRETO. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO.
O direto redirecionamento do processo da pessoa jurídica para seus sócios não é possível, ante a dicotomia existente entre personalidade da PJ e de seus sócios, devendo, para tanto, haver a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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946 - TJSP. AGRAVO INTERNO- GRATUIDADE INDEFERIDA LIMINARMENTE- AGRAVO DE INSTRUMENTO- DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL- PESSOA JURÍDICA
-Justiça gratuita- Indeferimento- Pessoa jurídica- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no art. 5º, LXXIV, da CF/88- Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, o que não se deu com relação à pessoa jurídica. ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Decisão de indeferimento do benefício mantida - Recurso improvido... ()
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948 - TJSP. TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, em razão da ausência de faturamento desde 2021, apresentando como prova apenas declarações de faturamento unilaterais. ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco Santander do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono de causa. A parte autora sustenta que não foi pessoalmente intimada, o que ensejaria a nulidade da decisão. ... ()
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