(DOC. VP 161.3831.9996.3717)

TJSP. AGRAVO INTERNO - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -

Deferimento - O fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo - Garantia de acesso à justiça - Empresa agravante que deixou de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - Súmula 481/STJ - RECURSO DESPROVIDO

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