Jurisprudência sobre
pessoa juridica
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451 - TJSP. Coisa móvel. Produtos de informática. Demanda indenizatória, fundada na alegada falta de entrega dos produtos, ajuizada contra a transportadora responsável. Falha no serviço de transporte. Sentença de improcedência, tendo por não comprovado qualquer prejuízo material, além de não caracterizado, nas circunstâncias, dano moral. Insurgência da pessoa jurídica adquirente e de sua sócia titular. Ofensa extrapatrimonial efetivamente não caracterizada. Mero aborrecimento decorrente da frustração do produto adquirido, vinculado à atividade empresarial da pessoa jurídica, com conotação meramente patrimonial. Inexistência de qualquer afetação a valores da personalidade, no tocante à pessoa física, tampouco de comprometimento da honra objetiva ou imagem da pessoa jurídica. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação das autoras desprovida
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452 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita para pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência financeira. Indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica visando à concessão de justiça gratuita, com base na alegação de hipossuficiência financeira, sendo que a decisão de primeira instância indeferiu o pedido por falta de comprovação adequada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita sem comprovação satisfatória de sua incapacidade financeira, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação concreta de insuficiência de recursos, conforme o entendimento da Súmula 481/STJ. 4. No caso, a agravante não juntou aos autos documentos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, exceto pela declaração de pobreza. 5. A representação por curadora especial não presume a hipossuficiência da parte, sendo imprescindível a prova objetiva das condições financeiras da pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pessoa jurídica, para obter o benefício da justiça gratuita, deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza, ainda que representada por curadora especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Súmula 481, STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO, FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO FIADOR - FIADOR QUE SE CONFUNDE COM REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - ATO CITATÓRIO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADO NA PESSOA DO FIADOR - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA.
- «Acitação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art. 213). ... ()
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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 921, III. Irresignação improcedente. Agravante que intimado a se manifestar sobre as pesquisas realizadas em primeiro grau, dentre elas a que logrou êxito em encontrar veículo pertencente à pessoa jurídica executada, nada requereu quanto ao indigitado bem, limitando-se a dizer que as pesquisas de ativos financeiros trouxeram resultados inferiores ao valor do débito e a requerer a penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica, pedido esse indeferido. Decisão agravada que suspendeu a execução, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens, do desinteresse do exequente na excussão de bens até então constritos e do indeferimento dos demais pedidos por ele formulados, por decisão irrecorrida, não merecendo reparo. Consideração de que, para fazer cessar a suspensão, bastará ao exequente peticionar nos autos requerendo novas providências voltadas a constrição de bens, o que, pelo visto, já foi por ele realizado.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que, embora tenha considerado ser válida a penhora anteriormente efetuada, de valores de titularidade da coexecutada/suscitada pessoa jurídica, entendeu que é devida a intimação desta última e dos demais incluídos no polo passivo da execução em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para pagamento do débito, nos termos do CPC, art. 523. Irresignação, da coexecutada Efrata, improcedente. Desnecessidade de intimação formal dos suscitados, após decidido o incidente, para pagar a dívida, nomear bens à penhora etc. Inclusão da pessoa jurídica suscitada na execução que se deu em virtude de fraude, pela simbiose entre ela e a executada, isso significando dizer, no plano lógico-jurídico, que a primeira ingressa no processo no estágio procedimental em que se encontra, sujeitando-se, de imediato, à constrição de bens. Precedentes. Entendimento sedimentado na Súmula 517/STJ que não tem aplicação à hipótese em exame, haja vista se referir apenas à intimação de executados contra quem a execução foi originariamente proposta. Decisão de primeiro grau mantida, no tópico em que rejeitou o pedido de invalidação da penhora.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Ministério Público e pessoa jurídica de direito público e excepcionalamente pessoa jurídica de direito privada, na defesa de atividade delegada pelo Poder público. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 4º.
«... Senhores Ministros, a Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê a possibilidade do ajuizamento de Pedido de Suspensão nos seguintes termos: ... ()
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458 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1. Caso em Exame. ... ()
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459 - 1TACSP. Mandato. Representação processual de pessoa jurídica. Presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto. Documento nos autos indicativo de tal fato. Desnecessidade de juntar o estatuto social. Prova de irregularidade que cabe a quem a alega. (Cita precedente).
Em se tratando de representação processual de pessoa jurídica, há uma presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto, competindo ao argüente comprovar a irregularidade.... ()
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460 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Contrato sob encomenda. Pessoa jurídica. Titular de direitos do autor. Possibilidade. Direito à indenização. Obra utilizada sem a devida autorização.
«1. Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica, que figura como encomendada na relação contratual, pode ser titular dos direitos autorais, conforme interpretação do Lei 9.610/1998, art. 11, parágrafo único. ... ()
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461 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Inexiste nulidade na citação de pessoa jurídica realizada na sede ou filial da empresa, recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Recurso desprovido. ... ()
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462 - TRT3. Reclamatória trabalhista. Fase de conhecimento. Contrato de trabalho firmado entre empregado e pessoa jurídica. Inclusão injustificada de sócio no polo passivo da demanda. Parte ilegítima.
«Como cediço, a personalidade jurídica da sociedade, bem como a sua responsabilidade, não se confundem com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos lançados na petição inicial da reclamatória trabalhista apresentada pelo empregado da pessoa jurídica (assim como do plexo de alegações e provas produzidas, de plano, pelas partes), qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da ação em face do sócio, deve ser este considerado como parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Não se nega, convém ressaltar, a possibilidade de responsabilização dos sócios por atos fraudulentos cometidos no âmbito da pessoa jurídica - o que se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio, como nos artigos 50 do CC e 28 do CDC - , e é largamente aceito na jurisprudência trabalhista (desconsideração da personalidade jurídica na fase executória). Todavia, a inclusão injustificada do sócio no polo passivo da demanda veiculada em face da pessoa jurídica e, ainda, na fase cognitiva, termina por revelar procedimento que sequer preenche uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade (passiva), já que, em princípio, o sócio não mantém relação jurídica material com o empregado.... ()
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463 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Recuperação judicial. Representado. Crédito. Representante comercial. Pessoa física. Pessoa jurídica. Classificação. Créditos derivados da legislação do trabalho. Equiparação. Inteligência da Lei 4.886/1965, art. 44.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito de titularidade do representante comercial pessoa jurídica deve ser classificado como crédito derivado da legislação do trabalho para o fim de classificação na recuperação judicial ou na falência.... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO.
Desde que comprovada a fragilidade financeira, os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos, excepcionalmente, à pessoa jurídica. RECURSO PROVIDO... ()
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465 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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466 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo de emprego. Pejotização. Fraude à legislação trabalhista.
«O fenômeno da 'pejotização', consiste constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º), com a supressão de direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º, CF/88), e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da valorização do trabalho (art. 170 e 193, CF/88). Extraindo-se dos autos os cinco elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho prestado por pessoa física, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada), o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe.... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA -
beneficio requerido pela pessoa física com amparo em cópias de imposto de renda - recebimento de valores de mais de cento e sessenta mil reais anuais a título de rendimentos proporcionados por empresa da qual o agravante pessoa física é sócio - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira do agravante pessoa física para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - patrimônio incompatível com a hipossuficiência declarada - não apresentação de documentos referentes à agravante pessoa jurídica, o que era indispensável para se aferir a possibilidade de concessão do benefício - gratuidade corretamente denegada - recurso desprovido... ()
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468 - STJ. Processo civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pessoa jurídica.Devolução de cheque. Súmula 227/STJ e Súmula 388/STJ.. A indevida devolução de cheque acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Incidência da sumula 227 desta corte. «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".Agravo não provido
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469 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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470 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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471 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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472 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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473 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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474 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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476 - TJMG. AGRAVO DE INSRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
-Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481, STJ). ... ()
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477 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato de gestão de pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva.
«Nos termos do Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º, afora os casos típicos, são consideradas autoridades, legitimadas a figurarem no polo passivo de mandado de segurança «as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções, daí porque equivocou-se o Tribunal recorrido ao entender que o Diretor de Administração e Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal pode responder a mandado de segurança, onde se busca a nulidade de regra editalícia que restringe a 19 (dezenove) anos a idade mínima para inscrição em concurso público para escriturário. É que, tratando-se ato de gestão interna de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra como sendo de autoridade e, por isso mesmo, não é atacável pela via «writ. Precedentes do extinto TFR. Recurso especial conhecido por ambas as alíneas e provido.... ()
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478 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica.
«1. A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de rito comum ajuizada por pessoa jurídica em face de pessoa física em razão de alegado dano moral decorrente de compartilhamento de publicação em rede social. 2. Tendo a ré deixado de apresentar contestação, a empresa autora pugnou pelo julgamento antecipado que, ocorrido, não configurou violação ao disposto no CPC, art. 357. 3. Da frase da ré, que acompanha o vídeo compartilhado, afirmando que o povo não está bobinho, não se verifica ofensa à imagem, à honra objetiva da empresa, muito menos que a alegada ofensa esteja demonstrada, sendo necessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, como já decidiu o STJ. 4. Não se verifica no caso que a ré tivesse sequer cometido ato ilícito com sua referida afirmação. 5. A alegada vinculação do nome da empresa a um político da cidade, por si só, não caracteriza dano à imagem, político este que foi, ademais, quando candidato, apoiado pela empresa autora. 6. Ato ilícito da ré não configurado, bem como não demonstrado prejuízo extrapatrimonial da empresa. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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480 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Banco sob regime falimentar. Inadmissibilidade. Benefício estendido às pessoas jurídicas somente em caso extraordinário, com efetiva demonstração de pobreza. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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481 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra determinação judicial em sede de ação indenizatória tornando sem efeito defesa e documentos apresentados por pessoa física posto deveriam ser ofertados pela pessoa jurídica ré. Pessoa jurídica que possui registro, endereço certo e sitio próprio na INTERNET. Sócio que não integra a relação jurídica processual e não possui atribuição passiva de apresentar defesa. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido.
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482 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Presença de coautoria necessária. Pessoa jurídica que, por si mesma, não perpetra atos delituosos, senão através de alguém, uma pessoa física. Denúncia que não menciona pessoa física ou a aponta como responsável pela prática do crime. Ordem concedida para anular desde a denúncia, inclusive, a ação penal e, por consequência, os atos praticados a partir da inicial acusatória. Embargos declaratórios acolhidos para desconstituir acórdão e conhecer do mandado de segurança.
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483 - TJRS. Direito privado. Arrendamento mercantil. Estabelecimento bancário. Cliente. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Pessoa física. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Pessoa jurídica. Dano moral. Cabimento. Valor. Manutenção. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Multa. Execução. Apelação cível. Arrendamento mercantil. Direito civil/obrigações. Ação de indenização. Danos morais. Adimplemento da parcela pela contratante. Inscrição indevida da pessoa física e pessoa jurídica no banco negativo de dados. Dano moral configurado tocante às pessoas física e jurídica. Dano moral por ricochete e/ou dano reflexo indireto quanto à negativação do nome da pessoa jurídica em que a parte autora afigura como sócia. Ofensa à honra objetiva da empresa. Precedentes jurisprudenciais. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Exegese do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 c/c CDC, art. 14, II. Critérios de aferição subjetiva e juízo de eqüidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a condição do ofendido, preponderando a idéia de sancionamento ao lesado. Acolhimento do pedido de majoração do quantum indenizatório, de acordo com os parâmetros da câmara. Acolhimento do pedido de dano moral em relação á pessoa jurídica. No caso concreto, resta mantido o mesmo valor da reparação dos danos morais à pessoa jurídica. Correção monetária a contar do arbitramento da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a incidir do fato danoso. Súmula 54/STJ. Astreintes. Executividade. Cabimento. Instauração do processamento da multa em autos apartados para evitar o tumulto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. Sentença modificada. Recurso do banco psa finance desprovido. Apelo dos autores provido.
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484 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.
«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.
«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... ()
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487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Advocacia em causa própria não caracterizada. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Indeferimento ao pedido de justiça gratuita, ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante pessoa jurídica. Recurso não provido... ()
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490 - STJ. Sociedade. Crime. Irresponsabilidade da pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, XLV.
«Cabe aos sócios responderem por crime que em nome da pessoa jurídica praticarem ou determinarem sejam cometidos. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado (CF/88, art. 5º, XLV). Erro na capitulação normativa não conduz à nulidade. O réu se defende de fatos. Irrelevante a definição jurídica. Para o trancamento da ação penal em sede de «Habeas corpus é mister que a falta de justa causa seja flagrante, inconteste, extreme de dúvidas. Recurso ordinário improvido. ... ()
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491 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a recorrente não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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492 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativo financeiro de pessoa jurídica (microempresa). Indeferimento. Insurgência, sob argumento de que esta não se confunde com a pessoa física. Invalidade da decisão. Caso em que a chamada «ME, outra coisa não é, senão a própria pessoa física atuando ou a firma individual. Caracterização desta como uma mera ficção jurídica, com o fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio. Inexistência de bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Penhora «on line deferida. Recurso provido para este fim.
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493 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Nulidade. Fundamentação, ainda que breve, que se mostra suficiente. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88e ao art. 489, §1º, do CPC. Inexistência. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência que deve ser demonstrada. Oportunidade para a complementação da instrução. Juntada de documentação de pessoa física e extratos de pessoa jurídica. Precariedade econômica que não restou demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Wagner de Sales Silva e WGA Transportes Ltda.-ME contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por Franklin de Araújo Fontoura e outros. ... ()
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495 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA
1.Hipótese em que foi indeferido o benefício da Justiça gratuita à pessoa jurídica. ... ()
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496 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA
1.Hipótese em que foi indeferido o benefício da Justiça gratuita à pessoa jurídica. ... ()
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497 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente exarado por preposto. Validade. CPC/1973, art. 215.
«É regular a citação efetuada pelo Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica por preposto que exarou o ciente abaixo do carimbo da empresa, pois se presume que tal comunicação chegou ao seu destinatário.... ()
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498 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.
«1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transferência de valores de conta corrente. Hacker. Pessoa jurídica. Danos morais subjetivos. Não cabimento.
«1. A pessoa jurídica somente poderá ser indenizada por dano moral quando violada sua honra objetiva. Hipótese em que não são alegados fatos que permitam a conclusão de que a pessoa jurídica autora tenha sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, tenha tido atingidos o conceito, a reputação, a credibilidade, de que goza perante terceiros. ... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROPRIETÁRA REGISTRAL - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
- Aextinção da pessoa jurídica esgota a sua capacidade de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). A ação ajuizada em face de pessoa jurídica já baixada não possui pressuposto subjetivo de admissibilidade, impondo-se, pois, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... ()
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