(DOC. VP 421.0747.7616.9478)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO, FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO FIADOR - FIADOR QUE SE CONFUNDE COM REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - ATO CITATÓRIO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADO NA PESSOA DO FIADOR - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA. - «A

citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender» (art. 213). - Expedido o mandado de citação em nome da pessoa jurídica e do sócio que se co-obrigou em relação ao título extrajudicial, não há que se falar em nulidade se este, na qualidade de representante legal da empresa, apõe o ciente no documento.

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