(DOC. VP 902.9804.6656.7210)

TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA 1.

Hipótese em que foi indeferido o benefício da Justiça gratuita à pessoa jurídica. 2. Admissibilidade da concessão do benefício, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausentes os elementos de prova reveladores da capacidade econômica para arcar com os ônus processuais. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC/2015. Necessidade de demonstração do estado de vulnerabilidade econômica, nos moldes da Súmula 481 do E. STJ. Presunção iuris

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