(DOC. VP 108.7356.4845.0909)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Nulidade. Fundamentação, ainda que breve, que se mostra suficiente. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88e ao art. 489, §1º, do CPC. Inexistência. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência que deve ser demonstrada. Oportunidade para a complementação da instrução. Juntada de documentação de pessoa física e extratos de pessoa jurídica. Precariedade econômica que não restou demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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