Jurisprudência sobre
pessoa juridica
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401 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Alegação de ausência de capacidade processual da pessoa jurídica. Distrato averbado na Junta Comercial. Irresignação procedente. Nulidade de algibeira. Averbação do distrato omitida na contestação e levantado apenas em momento desfavorável à pessoa jurídica. Extinção irregular da pessoa jurídica. Não basta a averbação do distrato. Ausência de instauração da liquidação, com elaboração de balanço especial destinado a venda de ativos e pagamento dos passivos contábeis, ou reserva de valores para tanto. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - Desde que comprovada a fragilidade financeira, os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos, excepcionalmente, à pessoa jurídica - RECURSO PROVIDO.
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403 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.
«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, há duas maneiras para se formular a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: ... ()
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404 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. CPC/1973, art. 787.
«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no art. 620 daquele diploma. É ilícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... ()
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405 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Alegada nulidade. Desacolhimento. A citação de pessoa jurídica, instituição financeira, realizada na agência bancária é válida, ainda que recebido o aviso de recebimento da carta de citação por pessoa sem poderes de representação. Validade do ato realizado no endereço da ré. Aplicação da «teoria da aparência, prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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406 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUICIAL. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PESSOA JURÍDICA.
CABE REGISTRAR QUE SE TRATA DE PENHORA EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. ... ()
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407 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 23.504,04, atribuído à causa - Hipossuficiência não caracterizada - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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408 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.
«O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º.... ()
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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO RECURSAL - ERRO METERIAL - INÉPCIA - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SÚMULA 481/STJ.
- Apetição de agravo de instrumento não é inepta pelo fato de identificar pessoa jurídica diversa da agravada, porque fato indicativo de um mero erro material, não prejudicial ao conteúdo das razões de recurso. - A pessoa jurídica que prova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus à gratuidade da justiça.... ()
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410 - TJSP. Contrato. Cessão das quotas sociais de pessoa jurídica. Previsão expressa da responsabilidade dos cedentes pelos débitos relacionados a execuções fiscais anteriores à alienação, tendo eles assumido o encargo de promover a defesa da pessoa jurídica por entenderem inexigível a dívida fiscal. Adesão do cessionário a programa de parcelamento incentivado de créditos fiscais, sem a prévia anuência dos cedentes. Redução da dívida que, agora confessada pela executada, não pode mais ser discutida judicialmente, restando prejudicadas as defesas que aguardavam apreciação judicial. Pagamento por terceiro interessado com oposição dos cedentes fundada na possível inexigibilidade das dívidas fiscais pendentes, que se encontravam «sub judice. Inteligência do CCB, art. 306. Ação de cobrança (ajuizada pela pessoa jurídica em face dos apelados) julgada improcedente. Recurso improvido.
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411 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.
1. Nos termos do disposto no CPC, art. 98, e no enunciado da Súmula 481/STJ, é possível conceder o benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. ... ()
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412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à desconstituição de penhora de valores pertencentes à pessoa jurídica.... ()
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413 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inviabilidade. Exceção às pessoas jurídicas que são entidades pias e/ou beneficientes (sem fim lucrativos). Decisão mantida. Preliminar rejeitada.
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414 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Pessoa jurídica - O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo - Recurso improvido
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415 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Protesto cambial de título. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.
«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... ()
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416 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos dos embargos à execução. Os agravantes alegam situação de hipossuficiência econômica e pleiteiam a reforma da decisão para obter o benefício. ... ()
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417 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental na homologação de decisão estrangeira (eua). Condenação, à revelia, de pessoa jurídica a pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual. Pedido homologatório dirigido contra pessoa física. Manifesta ilegitimidade passiva do requerido. Pedido homologatório indeferido. Custas e honorários pela requerente. Argumento de que a pessoa jurídica em questão não tem registro em território Brasileiro. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A sentença estrangeira, que se pede seja homologada para valer em território nacional, condenou a empresa ré CLIRP LLC, à revelia, ao pagamento da importância, em tese, devida à ora Requerente/Agravante. Contudo, foi chamado a contestar o pedido pessoa física, que não se confunde com a pessoa jurídica da qual faz parte. Por essa razão, por manifesta ilegitimidade passiva, há de se recusar a pretendida homologação. ... ()
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419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica em sede de ação monitória. ... ()
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420 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.
«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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421 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«De acordo com o CTN, art. 125, III, em combinação com o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada pela ciência jurídica. «In casu, porém, verifica-se que entre as datas de citação da pessoa jurídica (09/07/77) e de citação do sócio (13/08/96) fluiu o prazo qüinqüenal (CTN, art. 174), totalizando, simplesmente, 19 anos. Reconhecimento da prescrição.... ()
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422 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito feito em nome da sociedade empresária. Empresa individual. Distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa física. Ausência. Demanda que pode ser proposta tanto pela pessoa jurídica quanto pela pessoa natural. Encerramento das atividades que não impede a pessoa jurídica de demandar em juízo. Legitimidade mantida. Recurso não provido.
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade beneficente. Necessidade de prova da impossibilidade de prover as despesas do processo. Isenção tributária objetiva. Irrelevância de aspectos subjetivos relacionados à espécie de pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTE, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMO OCORRE EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
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425 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pretendida concessão em face de simples declaração de que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo, juntando jurisprudência em defesa de sua tese. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a prova inequívoca de que, efetivamente, não tenha meios para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade regular de suas atividades, mormente quando não se tratar de pessoa jurídica dedicada a fins filantrópicos e beneficentes, e sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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426 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Admissibilidade. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Transporte marítimo. Demanda regressiva de ressarcimento. Indeferimento da inicial, por falta de comprovação de que a agente marítima era a representante legal da ré. Cabimento da citação na pessoa jurídica da agente cadastrada na entidade portuária. Sentença anulada. Recurso provido.
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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Súmula 481/Col. STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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429 - STJ. Execução. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.
«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... ()
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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL OFENSA À DIALETICIDADE - PARCELA DO RECURSO NÃO CONHECIDO - SUSPENSÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Apessoa jurídica, por sua peculiar ontologia, que desconhece bens personalíssimos privativos das pessoas físicas, como a integridade física e psíquica, só pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ) por ataque à sua honra objetiva, consistindo a lesão extrapatrimonial no abalo do conceito de que desfruta no meio social - sua reputação, credibilidade social, bom nome, dentre outros. ... ()
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431 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.
-Para que seja configurada a hipótese de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, é necessária a intimação pessoal da parte. ... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à pessoa jurídica - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente de suportar o custeio das despesas do processo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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433 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PELO SÓCIO - CPC, art. 110 - CABIMENTO.
Havendo dissolução da pessoa jurídica, em aplicação ao CPC, art. 110, cabível a sucessão dela no processo pelo seu sócio, questão distinta da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente.... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL E FRANQUIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURIDICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC.
1) Aparte autora demonstrou, por meio de prova documental, que não chegou a entrar em operação, remanescendo na condição de empresa inativa, sem faturamento, pelo que não há que se compreender como não caracterizado o estado de insuficiência de recursos que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. ... ()
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435 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Notificação judicial - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.*
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436 - STJ. Processual civil. Pessoa jurídica. Citação. Teoria da aparência.
1 - Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata.... ()
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437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica citada por edital. Nomeação de curador especial. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção.
«1. É deserto o apelo nobre interposto por pessoa jurídica citada por edital que, em razão do não comparecimento em juízo, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a comprovação de sua hipossuficiência. Precedente: AgInt no REsp 1.607.617/AC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 3.2.2017. ... ()
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438 - TRT18. Admissibilidade. Deserção. Gratuidade da justiça. Empregador. Pessoa jurídica. Requisitos. Presunção .
«Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita DESCABIDA ao empregador, mormente pessoa jurídica, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e irrefutável a completa ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do respectivo apelo.... ()
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439 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Gerente sem poder de representação. Nulidade. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 12, VI e 247
«É nula a citação de pessoa jurídica, se quem a recebeu é simples gerente, sem poder de representação (CPC, art. 12, VI e art. 247). A preocupação do CPC/1973 com a forma da citação prende-se ao resguardo de um dos mais caros institutos do Estado de Direito: o devido processo legal. A «teoria da aparência faz-se oportuna, somente, quando se trata de obviar fraudes contra pessoas de boa-fé. Não é lícita sua utilização para derrogar regras legais, concebidas em homenagem à segurança processual.... ()
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440 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. CONCESSÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.... ()
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441 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais intentada por pessoa jurídica, alegando propaganda negativa em frente ao seu estabelecimento, resultando na desistência de clientes, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte requerida, sustentando a não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora. ... ()
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442 - STF. Assistência judiciária gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de situação inviabilizadora. Precedentes do STF. Lei 1.060/50.
«A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a pessoa jurídica, para solicitar a assistência judiciária gratuita, deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juizo.... ()
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443 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.024. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).
«I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa.... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Inscrição indevida. Dano moral. Cumprimento de sentença. Insolvência da pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.
«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se «levantar o véu da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011; (Resp 279.273, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 29.3.2004; REsp 1111153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/02/2013; REsp 63981/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Rel. p/acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 20/11/2000. ... ()
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445 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -
Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Hipótese em que foi oportunizado às apelantes a comprovação de sua hipossuficiência financeira através da juntada de documentos - III - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício da presunção mediante simples afirmação da incapacidade financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica e o empresário, portanto, não fazem jus à concessão da assistência judiciária - Apelantes que, embora dada a oportunidade, não demonstraram a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - IV - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo pelos apelantes, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()
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446 - TJRS. GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à desconstituição de penhora de valores pertencentes à pessoa jurídica, sob o fundamento de que averba seria imprescindível à manutenção das atividades da empresa.... ()
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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que, embora tenha considerado ser válida a penhora anteriormente efetuada, de valores de titularidade da coexecutada/suscitada pessoa jurídica, entendeu que é devida a intimação desta última e dos demais incluídos no polo passivo da execução em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para pagamento do débito, nos termos do CPC, art. 523. Irresignação, da coexecutada Efrata, improcedente. Desnecessidade de intimação formal dos suscitados, após decidido o incidente, para pagar a dívida, nomear bens à penhora etc. Inclusão da pessoa jurídica suscitada na execução que se deu em virtude de fraude, pela simbiose entre ela e a executada, isso significando dizer, no plano lógico-jurídico, que a primeira ingressa no processo no estágio procedimental em que se encontra, sujeitando-se, de imediato, à constrição de bens. Precedentes. Entendimento sedimentado na Súmula 517/STJ que não tem aplicação à hipótese em exame, haja vista se referir apenas à intimação de executados contra quem a execução foi originariamente proposta. Decisão de primeiro grau mantida, no tópico em que rejeitou o pedido de invalidação da penhora.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
Devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando não comprovada incapacidade financeira para pagar as custas e despesas do processo.... ()
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449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PESSOA JURÍDICA.
I.Caso em exame ... ()
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450 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA
-Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual também à pessoa jurídica. ... ()
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