(DOC. VP 165.9221.0001.3100)

TRT18. Admissibilidade. Deserção. Gratuidade da justiça. Empregador. Pessoa jurídica. Requisitos. Presunção .

«Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita DESCABIDA ao empregador, mormente pessoa jurídica, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e irrefutável a completa ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do respectivo apelo.»

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