Jurisprudência sobre
pessoa juridica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Tal qual dito na decisão agravada, a pessoa jurídica pode pleitear indenização por dano moral (Súmula 227/STJ), sendo desnecessária a prova de dano material. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TRT2. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.
«Pedido juridicamente impossível. A legislação vigente,pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (CP, art. 299) pela pessoa jurídica, bem como pelo entendimento expresso na Súmula 86/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TRT4. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não conhecimento do recurso interposto. Deserção.
«A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, sob o argumento de ausência de comprovação de insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação de insuficiência de recursos, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, sendo que as movimentações financeiras indicam capacidade de arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita para pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. Ausência de comprovação impede a concessão do benefício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TRT2. Estabilidade. Fundação Padre Anchieta. Pessoa jurídica de direito privado. ADCT da CF/88, art. 19. Inaplicabilidade.
«O art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados da Fundação Padre Anchieta, pois que se trata de pessoa jurídica de direito privado, tal como definido em seus estatutos e na lei que a instituiu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TRT2. Penhora. Execução. Torno mecânico. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV. Benefício exclusivo da pessoa física que exerce profissão e da pessoa jurídica que explora atividade econômica.
«... A alegação de que o torno mecânico que foi penhorado é essencial para o desenvolvimento das suas atividades e, por isso, impenhorável, não pode ser aceita. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVdestina-se à proteção da pessoa física e não de pessoa jurídica como a embargante, que não exerce profissão mas explora atividade econômica. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Trata-se de pessoa jurídica que se encontra ativa, auferindo receitas - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Pretensão ao reconhecimento de sucessão empresarial. Trespasse. Descabimento. Sucessão não caracterizada. Comprovação de transferência dos bens corpóreos da pessoa jurídica, sem que haja prova de transferência dos bens incorpóreos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento em primeiro grau. Possibilidade de concessão a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade financeira demonstrada pela prova documental exibida. Benefício deferido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem habilitação nos autos. Advocacia em causa própria. Pessoa física e pessoa jurídica que se confundem. Impossibilidade. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, alegando atuação em causa própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica citado por carta com AR. Recebimento por pessoa que eventualmente não tinha poderes para tanto. alegação descabida. Descabe pretender que o carteiro examine o contrato social da pessoa jurídica citanda. Ainda que tivesse havido irregularidade, o comparecimento espontâneo do banco devedor a teria sanado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Agravante que não produziu provas que demonstrem os requisitos para a concessão da benesse pretendida. Balanço patrimonial extemporâneo, não refletindo a atual condição financeira do interessado. O fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não induz, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do § 2º, do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Gratuidade de Justiça - Pessoa Jurídica.
Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à pessoa jurídica - Decisão mantida, pois ausentes fatores que infirmem a decisão guerreada. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. Gratuidade de Justiça - Pessoa Jurídica.
Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à pessoa jurídica - Decisão mantida, pois ausentes fatores que infirmem a decisão guerreada. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Gratuidade de Justiça - Pessoa Jurídica.
Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à pessoa jurídica - Decisão mantida, pois ausentes fatores que infirmem a decisão guerreada. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Gratuidade de Justiça - Pessoa Jurídica.
Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à pessoa jurídica - Decisão mantida, pois ausentes fatores que infirmem a decisão guerreada. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Trata-se de pessoa jurídica que se encontra ativa, auferindo receitas - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1.A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJMG. Crime ambiental. Responsabilidade da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crimes ambientais. Preliminar. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo. Inviabilidade de sancionamento. Recurso conhecido e, em preliminar, anulado o processo ab initio
«- Demonstra-se absolutamente nulo o processo penal movido em desfavor de pessoa jurídica, acusada da prática de crime ambiental, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais não previu um subsistema penal de caracterização específica do delito, bem como regras próprias ao sancionamento e à execução penais compatíveis com a natureza do ente coletivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE COMO PESSOA JURÍDICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.
«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Detenção da posse em caráter precário. Casamento da demandada com sócio da pessoa jurídica proprietária. Posterior divórcio desautorizando a permanência no imóvel. Retenção. Esbulho caracterizado. Meação dos bens titulados em nome do ex-marido que não se confundem com bens da empresa. Devidos aluguéis, pelo período da indevida ocupação, na forma do CCB, art. 582. Recurso adesivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Agravo de instrumento. Extensão de responsabilidade patrimonial para os sócios. Encerramento regular e baixa da pessoa jurídica. Extinção da pessoa jurídica que impõe a sucessão processual. CPC, art. 110. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NO POLO PASSIVO ANTE À AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Recurso provido para afastar a carência da ação por impossibilidade jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.
«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REDUÇÃO PERCENTUAL DAS CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a agravante é sociedade de economia mista com capital social de R$6.602.543,00 - Ainda que se trate a recorrente de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessária a comprovação de ausência de receitas e recursos, o que não se deu no caso em tela - Demonstrativo de resultado do exercício do ano de 2023 revela receitas no valor de R$15.708.861,86 e prejuízo de R$19.995.745,38 - Demonstrativo do fluxo de caixa que aponta para um lucro de R$30.359.468,57 - Balanço patrimonial que indica um ativo circulante de R$14.690.509,26 e um passivo circulante muito inferior, de R$671.782,59 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Pedido subsidiário de redução percentual das custas processuais - Hipótese em que não demonstrado o comprometimento financeiro a indicar a impossibilidade do recolhimento das custas, ainda que parcial - Pedido de redução percentual das custas indeferido - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica inadimplente. Fornecimento de certidão negativa de débito. Cnd ao sócio na qualidade de pessoa física. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.101.728/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. *Agravo de instrumento - Notificação - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTE, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMO OCORRE EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica falida. Possibilidade.
«1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC INAPLICÁVEL AO CASO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. APELANTE CONSTA COMO AVALISTA. TAXA DE CONTRATAÇÃO DO FGI. TARIFA DE ANÁLISE, DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, E DE RENOVAÇÃO DA FICHA CADASTRAL. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
O BANCO CENTRAL NÃO PADRONIZOU AS TARIFAS RELATIVAS À COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS, AO CONTRÁRIO DAS REGRAS DEFINIDAS ÀS PESSOAS FÍSICAS, CONFORME A RESOLUÇÃO 3.919/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. V.V.: . A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA -DEMONSTRADA.
Para obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88/1988). A exigência, além de encontrar amparo na CF/88, tem por objetivo assegurar que o benefício não seja desvirtuado, mas sim circunscrito àqueles que dele efetivamente necessitem. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção disposta no § 3º do CPC, art. 98. Havendo a comprovação da hipossuficiência, cabe o deferimento do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Pessoa jurídica. No caso dos autos, não estão presentes elementos que autorizem o deferimento da gratuidade, já que os documentos juntados aos autos não comprovam a incapacidade financeira da pessoa jurídica. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prevendo a CF/88 que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, possível a concessão de isenção de recolhimento das despesas processuais a pessoa jurídica que concretamente demonstra situação deficitária e hipossuficiência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por pessoa física e pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de embargos à execução, em ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos. Alegação de hipossuficiência financeira por ambas as partes agravantes, com apresentação de documentação para comprovar a impossibilidade de arcar com custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A
extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habilitação dos sócios, deve ser reconhecida a nulidade da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Gratuidade processual. Benefício que, embora em princípio só seja admissível à pessoa natural que possa ficar privada do próprio sustento ou da família, não beneficiando as pessoas jurídicas, pode ser deferido ao recorrente em virtude das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Máquinas - Ação de busca e apreensão proposta por pessoa jurídica estrangeira em litisconsórcio com sua representante legal, pessoa jurídica brasileira - Decisão de primeiro grau que determina que a pessoa jurídica estrangeira preste caução ou comprove ter bens imóveis no Brasil - Agravo interposto pelas autoras - Exceções do CPC, art. 83 não presentes - Impossibilidade de se responsabilizar a representante legal por responder por encargos de sucumbência a que venha a ser condenada a credora fiduciária - Determinação de prestação de caução que se mantém - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Alegação de ausência de capacidade processual da pessoa jurídica. Distrato averbado na Junta Comercial. Irresignação procedente. Nulidade de algibeira. Averbação do distrato omitida na contestação e levantado apenas em momento desfavorável à pessoa jurídica. Extinção irregular da pessoa jurídica. Não basta a averbação do distrato. Ausência de instauração da liquidação, com elaboração de balanço especial destinado a venda de ativos e pagamento dos passivos contábeis, ou reserva de valores para tanto. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - Desde que comprovada a fragilidade financeira, os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos, excepcionalmente, à pessoa jurídica - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. CPC/1973, art. 787.
«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no art. 620 daquele diploma. É ilícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Alegada nulidade. Desacolhimento. A citação de pessoa jurídica, instituição financeira, realizada na agência bancária é válida, ainda que recebido o aviso de recebimento da carta de citação por pessoa sem poderes de representação. Validade do ato realizado no endereço da ré. Aplicação da «teoria da aparência, prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - ADMINISTRADOR - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes sem oportunizar a comprovação de sua alegada hipossuficiência através da juntada de documentos - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência dos agravantes através da juntada de documentos - Agravantes não cumpriram com o determinado - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a coagravante é empresa de responsabilidade limitada - Declaração de imposto de renda que indica ativo de R$12.817.971,67 e receita bruta de R$15.587.457,61 - Extratos bancários que indicam saldos negativos - Fato que, por si só, não é suficiente a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira - Agravante que não cuidou de juntar aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações - Ausência de notícia de negativações, protestos e ações judiciais - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que o agravante pessoa física é sócio da empresa recorrente - Ausência de notícia de negativações ou protestos em seu nome - Não demonstração do comprometimento da renda com despesas mensais ordinárias que possuem consigo ou com sua família - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.
«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, há duas maneiras para se formular a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.
«O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO RECURSAL - ERRO METERIAL - INÉPCIA - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SÚMULA 481/STJ.
- Apetição de agravo de instrumento não é inepta pelo fato de identificar pessoa jurídica diversa da agravada, porque fato indicativo de um mero erro material, não prejudicial ao conteúdo das razões de recurso. - A pessoa jurídica que prova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus à gratuidade da justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Contrato. Cessão das quotas sociais de pessoa jurídica. Previsão expressa da responsabilidade dos cedentes pelos débitos relacionados a execuções fiscais anteriores à alienação, tendo eles assumido o encargo de promover a defesa da pessoa jurídica por entenderem inexigível a dívida fiscal. Adesão do cessionário a programa de parcelamento incentivado de créditos fiscais, sem a prévia anuência dos cedentes. Redução da dívida que, agora confessada pela executada, não pode mais ser discutida judicialmente, restando prejudicadas as defesas que aguardavam apreciação judicial. Pagamento por terceiro interessado com oposição dos cedentes fundada na possível inexigibilidade das dívidas fiscais pendentes, que se encontravam «sub judice. Inteligência do CCB, art. 306. Ação de cobrança (ajuizada pela pessoa jurídica em face dos apelados) julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote