(DOC. VP 241.1230.5883.7802)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem habilitação nos autos. Advocacia em causa própria. Pessoa física e pessoa jurídica que se confundem. Impossibilidade. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, alegando atuação em causa própria. 2 - A atuação em causa própria é permitida apenas quando há identidade entre a parte e o advogado, o que não ocorre quando a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem, pois o advogado é sócio-gerente d a pessoa jurídica. 3 - O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, conforme a Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

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