(DOC. VP 140.6591.0007.7500)

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Gratuidade processual. Benefício que, embora em princípio só seja admissível à pessoa natural que possa ficar privada do próprio sustento ou da família, não beneficiando as pessoas jurídicas, pode ser deferido ao recorrente em virtude das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.

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