(DOC. VP 465.1656.9781.1689) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC INAPLICÁVEL AO CASO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. APELANTE CONSTA COMO AVALISTA. TAXA DE CONTRATAÇÃO DO FGI.  TARIFA DE ANÁLISE, DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, E DE RENOVAÇÃO DA FICHA CADASTRAL. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

O BANCO CENTRAL NÃO PADRONIZOU AS TARIFAS RELATIVAS À COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS, AO CONTRÁRIO DAS REGRAS DEFINIDAS ÀS PESSOAS FÍSICAS, CONFORME A RESOLUÇÃO 3.919/2010. NO PRESENTE CASO, AS TARIFAS DE ANÁLISE, DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, E DE RENOVAÇÃO DA FICHA CADASTRAL, ESTÃO EXPRESSA E CLARAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, SENDO A PARTE CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. O FGI CONSISTE EM FUNDO GARANTIDOR DE NATUREZA PRIVADA, CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL

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