(DOC. VP 986.9294.6391.4195) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NO POLO PASSIVO ANTE À AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a pessoa jurídica do polo passivo da ação promovida pelos agravantes em razão de contratos firmados com pessoa física. A parte agravante alega que a empresa seria responsável pelos débitos oriundos da avença, sobretudo porque houve alteração contratual do quadro societário, com a exclusão do corréu contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa

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