Jurisprudência sobre
pessoa juridica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA VOLUNTARIAMENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença movido pela SANASA relativo a multa administrativa imposta em desfavor de pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. -
Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. -
Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentos juntados que afastam as alegações de que a pessoa jurídica estaria impossibilitada de arcar com os encargos processuais. Provimento negado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Assistência judiciária - Pessoa jurídica.
O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Assistência judiciária - Pessoa jurídica.
O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TRT2. Relação de emprego. Prestação de serviços por pessoa jurídica. Possibilidade. CLT, arts. 2º e 3º.
«É possível a prestação de serviços por pessoa jurídica a outra empresa desde que não estejam presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º e não exista fraude.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesse. Pessoa jurídica. Defesa da própria autonomia. Ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Se a pessoa jurídica, diante do decreto da desconsideração de sua personalidade, defende sua própria autonomia, sem pretender livrar o patrimônio de outros que venham a ser atingido pela medida, há interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 15.4.2009, DJe 14.9.2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -
Indeferimento do benefício da gratuidade pela MM. Juíza «a quo"- Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da parte agravante através da juntada de documentos recentes - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, e Súmula 481 do C. STJ - III - Agravante que não cumpriu com o determinado - Não apresentação de documentos recentes referentes a situação financeira da parte agravante - Inexistência de protestos ou negativações a demonstrar a redução de seu aporte financeiro - É necessária a comprovação de ausência de receitas e recursos, o que não se deu no caso em tela - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária, sendo o caso de não concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Necessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica".
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Necessidade de prévia ação contra a sociedade. Ajuizamento diretamente contra os sócios. Impossibilidade.
«A despersonalização da pessoa jurídica é efeito da ação contra ela proposta; o credor não pode, previamente, despersonalizá-la, endereçando a ação contra os sócios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza. Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. CCB, art. 1003, parágrafo único, e, art. 1032, ambos. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Ausência. CPC/1973, art. 3. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Comunicação de irregularidade funcional. Instauração de sindicância. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Extinção do processo ex officio.
«É cediço que a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de denunciação caluniosa. Hipótese em que a comunicação formulada ao Comando da Brigada Militar, em relação a suposta atitude transgressora do autor, foi realizada por preposta da ré, sem qualquer elemento indicativo de que tenha agido em nome da pessoa jurídica. Extinção de ofício do processo, pela ilegitimidade passiva, com base no CPC/1973, art. 267, VI, é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TRT2. Pessoa jurídica (pj). Relação de emprego. A constituição de pessoa jurídica, para prestação de serviço sob subordinação jurídica e pessoalidade, no âmbito das necessidades permanentes do empreendimento empresarial, descaracteriza o affectio societatis e induz ao reconhecimento da relação de emprego.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Protesto. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prova do dano.
«É presumido o dano que sofre a pessoa jurídica no conceito de que goza na praça em virtude de protesto indevido, o que se apura por um juízo da experiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO.
I. Caso em exame: Pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica - massa falida. O juízo de origem indeferiu o benefício sob o fundamento de que a requerente não demonstrou a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Apelação - Ação de indenização de danos materiais e morais - Prestação de serviços - Pretensão de reconhecimento de que as rés, ao prestarem serviços de contabilidade à pessoa jurídica, não agiram com diligência e deram ensejo à autuação da empresa e ajuizamento de execução fiscal, com inclusão em dívida ativa - Cobranças feitas à pessoa jurídica e não a seus sócios, sendo ela a vítima de eventuais danos - Pessoa jurídica é sujeito de direitos com personalidade própria, inconfundível com a dos seus sócios ou instituidores, possuindo direitos e obrigações autônomos - Ilegitimidade ativa da sócia para postular a indenização de danos morais e materiais decorrentes da má prestação de serviços à pessoa jurídica - Distrato social que não caracteriza extinção da personalidade jurídica, o que só ocorre após a consumação da liquidação, com a realização do ativo e pagamento do passivo, além da posterior averbação no registro próprio (CC, arts. 51, 1.108 e 1.109) - Ausência de prova de que houve a liquidação da pessoa jurídica, inscrita na ficha cadastral na Junta Comercial apenas o distrato social - Persistência da personalidade jurídica da empresa - Como não é titular do direito invocado, falta à autora pertinência subjetiva para propor ação indenizatória com fundamento em fatos ocorridos com a pessoa jurídica e por obrigações que foram impostas à empresa - Ilegitimidade ativa reconhecida - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO MURO VIZINHO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A pessoa jurídica apenas tem direito a indenização por dano moral quando ocorre violação a sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no mercado. Inexistindo comprovação de que houve abalo às atividades comerciais e à imagem da pessoa jurídica perante o mercado e seus clientes, descabida a sua pretensão de ser indenizada por danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SUPOSTA VERBA IMPENHORÁVEL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.
Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantias penhoradas localizadas em contas dos executados, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação dos executados que não merece prosperar. PESSOA FÍSICA. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito é impenhorável nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ônus que competia aos executados, ora agravados, e do qual não se desincumbiram. PESSOA JURÍDICA. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia ao agravante e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica.
«O dano moral a pessoa jurídica se dá quando são comprovadamente atingidos direitos inerentes a honra objetiva da empresa: sua imagem pública, nome ou reputação. Todavia, não é presumível, sendo necessária a prova da ação do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TST. Embargos declaratórios. Prazo. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69
«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786.
«5. A pessoa física, por meio de quem o ente jurídico pratica a mercancia, por óbvio, não adquire a personalidade desta. Nesse caso, comerciante é somente a pessoa jurídica, mas não o civil, sócio ou preposto, que a representa em suas relações comerciais. Em suma, não se há confundir a pessoa, física ou jurídica, que pratica objetiva e habitualmente atos de comércio, com aquela em nome da qual estes são praticados. O sócio de sociedade empresarial não é comerciante, uma vez que a prática de atos nessa qualidade são imputados à pessoa jurídica à qual está vinculada, esta sim, detentora de personalidade jurídica própria. Com efeito, deverá aquele sujeitar-se ao Direito Civil comum e não ao Direito Comercial, sendo possível, portanto, a decretação de sua insolvência civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Administrativo e civil. Concessionária de energia elétrica. Cobrança indevida. Ameaça de corte. Imputação de irregularidades. Pessoa jurídica. Lesão a direito da personalidade. Acórdão recorrido que não descreve ofensa à honra objetiva. Dano moral inexistente. Impossibilidade de equiparação da pessoa jurídica à pessoa natural no que se refere a direitos personalíssimos.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de discutir a legitimidade dos valores cobrados por concessionária de energia elétrica, que, em apuração unilateral, apontou irregularidades no medidor de consumo, concluiu que a dívida era de R$ 39.792,69 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) e promoveu sucessivas notificações com ameaça de suspensão do fornecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente pessoa jurídica. Sentença que extinguiu a demanda em virtude da ocorrência de prescrição com relação à pessoa jurídica ré e julgou a demanda procedente no que se refere à pessoa física requerida. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Inocorrência. Art. 6º da Lei de Falência (Lei 11.101/205). Decretação de falência que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Prescrição não operada. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento da lide em relação à pessoa jurídica não citada. DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU ANTONIO. Valor que deve ser modificado para aquele pleiteado na exordial, devidamente atualizado até a data do ajuizamento da demanda. Encargos contratuais que são devidos até o ingresso da demanda, devendo, após, incidir somente os consectários legais. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipótese em que é suficiente para a concessão do benefício, o fato de ser a pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação de sua miserabilidade. Inexigibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.
1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Em atendimento ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TRT2. Sociedade Anônima de capital fechado. Responsabilidade do acionista. Desconsideração da personalidade jurídica. Despersonalização da pessoa jurídica. Despersonalização da pessoa jurídica autorizada, pois se trata de empresa de capital fechado, a qual, segundo jurisprudência interativa da seara trabalhista, se assemelha às sociedades limitadas, uma vez que um pequeno grupo de pessoas se unem e se revezam na condução da empresa através da confiança mútua. Agravo de petição improvido nesse ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRS. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, afastando a aplicação das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE ECONÔMICA - I -
Benefício da gratuidade que foi indeferido em 1ª instância, após oportunizar a parte a nova juntada de documentos comprobatórios - Observância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §2º e §3º, segunda parte do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a pessoa jurídica agravante demonstrou se tratar de sociedade empresária limitada unipessoal (M.E.) ativa, com atividade econômica principal em «comércio varejista de artigos de óptica - Capital social integralizado em R$5.000,00 - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, sobre o período de junho de 2024, o qual demonstra que a agravante obteve um total de receitas brutas acumuladas nos dozes meses anteriores ao período de apuração em R$16.667,00, e um importe de R$25.016,00 em receitas brutas acumuladas no ano-calendário corrente - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais referente ao ano-calendário de 2023, em que há valores em R$0,00 declarados com despesas e entradas totais no período abrangido pela declaração - Extrato bancário com saldo final no valor de R$2,49 - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica da agravante - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em nome da agravante, tampouco do ajuizamento de ações - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos) não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária - Necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Necessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Crime de ameaça. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. CP, art. 147.
«O Hospital impetrante, na qualidade de pessoa jurídica, não tem qualquer direito, muito menos líquido e certo, em ser incluído na relação penal que busca averiguação do crime de ameaça - CP, art. 147. Não obstante, pode acionar procedimento administrativo com vistas à possível punição das funcionárias envolvidas na esfera administrativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA
1.Hipótese em que foi indeferido o benefício da Justiça gratuita à pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Locação. Sociedade. Pessoa jurídica. Finalidade residencial.
«Denúncia vazia. Se bem que não sujeita à denúncia vazia anteriormente à vigência da Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), a locação destinada a residência de prepostos da pessoa jurídica locatária nominados no contrato (então conceituada pela jurisprudência como locação residencial), a sujeitar-se, agora, o prazo de desocupação há de reger-se, conseqüentemente, pela norma transitória contida no Lei 8.245/1991, art. 78.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«6 - A pessoa jurídica também experimenta lesão em bem jurídico imaterial, como seu bom nome, sua imagem e conceito diante da opinião pública ou do seu setor de atividades, sem que isso reflita diretamente em seu patrimônio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu gratuidade judiciária recursal à apelante - Prova dos autos a indicar a capacidade econômico-financeira da apelante, pessoa jurídica, para suportar as custas e despesas processuais - Razões recursais que não autorizam o juízo de retratação e tampouco a reforma da decisão - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Dissolução de sociedade. Sócia citada por hora certa. Determinação da citação da pessoa jurídica na pessoa e endereço da sócia já citada. Despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo às partes. Pedido de citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios para a localização da ré. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.
De acordo com a Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Presente a comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica ré, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.
«... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Microempresa. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais. Precedentes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIDA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE.
-Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote