(DOC. VP 938.6755.5352.7744)
TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -
Indeferimento do benefício da gratuidade pela MM. Juíza «a quo"- Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da parte agravante através da juntada de documentos recentes - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, e Súmula 481 do C. STJ -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote